Ao apresentar à imprensa um balanço da sua gestão como presidente da Assembleia Legislativa ao longo de 2017, o deputado estadual Edegar Pretto (PT) se mostrou decepcionado diante dos resultados parcos da comitiva de deputados estaduais que viajou pelo Brasil em busca das compensações pela Lei Kandir. Pretto também anunciou a devolução de R$ 71 milhões do orçamento do Legislativo ao Executivo.
“A partir da frente parlamentar que instalamos aqui (pelas compensações da Lei Kandir), esperava que os governadores de outros estados credores da União se levantassem com mais força. Não houve uma forte mobilização. Preferiram se submeter aos mandos da União, que está impondo aos estados obrigações que, na minha opinião, são injustas, inclusive as previstas no Plano de Recuperação Fiscal”, reclamou o presidente do Legislativo – diante do salão Júlio de Castilhos, lotado de assessores e jornalistas, principalmente de rádios do Interior.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos de origem primária e semielaborados destinados às exportações – o que prejudicou os estados que exportavam, incluindo o Rio Grande do Sul, visto que o ICMS é a principal fonte de recursos de estados e municípios.
A lei previa que o governo federal repassaria 50% dos valores das desonerações aos estados, mas foi pago, no máximo, 17% ao ano – de modo que as perdas acumuladas do Rio Grande do Sul somam cerca de R$ 50 bilhões. Em 2003, a Emenda Constitucional nº 42 determinou que o Congresso Nacional fizesse a regulamentação da lei, com o intuito de os entes federados prejudicados não perderem receita.
Como nada aconteceu em mais de uma década, 15 estados (incluindo o Rio Grande do Sul) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando a omissão do Congresso. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a Câmara e o Senado devem formular as regras para ressarcir os estados exportadores até agosto de 2018. Do contrário, o Tribunal de Contas da União o fará.
A decisão do STF mobilizou ainda mais os deputados estaduais, sob a presidência de Pretto. Em maio de 2017, o Parlamento gaúcho realizou um seminário sobre o tema. Em 8 de novembro de 2017, um grupo de deputados viajou à Brasília para pedir que a bancada federal gaúcha pressionasse a Comissão Mista do Congresso Nacional que trata da Lei Kandir para conseguir um ressarcimento melhor ao Estado.
“O próprio relator da comissão mista, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que esse assunto ainda não está popularizado no Congresso. Esperava um movimento maior dos chefes do Executivo. Mas ainda acredito que atá agosto, vamos conseguir mobilizar os 16 estados prejudicados para conseguir a melhor regulação das compensações”, declarou Pretto.
O presidente da Assembleia também comemorou a economia feita pelo Parlamento na sua gestão. “Do orçamento de R$ 270 milhões para 2017, economizamos R$ 71 milhões. Esse valor inclusive já está disponível no caixa único do governo do Estado. Inclusive, graças ao dinheiro poupado pelos poderes, foi possível pagar a folha de dezembro”, comentou o petista.
Fonte: Jornal do Comércio
Foto: MARCELO G. RIBEIRO/JC –
