O presidente da Febrafite e da Afresp, Rodrigo Spada, participou nesta quarta-feira (16) de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A reunião, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), debateu os impactos da Reforma Tributária em relação à transição e à fiscalização para o novo modelo de tributação do consumo.
Spada elogiou a iniciativa do Senado afirmando que “esta é mais uma oportunidade que confirma o indispensável papel da Casa na construção da reforma tributária. Uma postura democrática e comprometida com a boa técnica”.
Em seu discurso, Spada defendeu a aprovação de seis emendas que alteram pontos dos PLPs 68/2024 e 108/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional 132. As propostas de emenda foram elaboradas pela Comissão Técnica da FEBRAFITE.
Compartilhamento de cadastros – A emenda assegura que o ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais terá gestão compartilhada entre a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS.
Domicílio Tributário Eletrônico – A redação proposta aos artigos 330 e 332 tem por objetivo evitar que a notificação eletrônica por meio do DTE se torne algo ineficaz, que apenas acrescenta tempo de duração ao procedimento e ao processo, sem gerar efetividade.
Simples Nacional – Busca evitar fraudes fiscais relacionadas a créditos tributários nas operações de adesão e subsequente e reversão de adesão das empresas do Simples à apuração do IBS e da CBS fora do regime simplificado.
Transação Administrativa – Promove a prevenção e a solução consensual de litígios, permitindo que os contribuintes e o Fisco negociem mediante concessões recíprocas e com isso sejam regularizados os débitos fiscais e extinto o crédito tributário.
Mitigação do risco Free-Rider – Propõe a criação de incentivos para que os entes estaduais e municipais mantenham os investimentos em suas Administrações Tributárias e trabalhem em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor.
Escola Nacional de Tributação – Instituir e manter Escola Nacional de Tributação, na qualidade de instituição de educação superior, com independência técnica e acadêmica.
Além de Rodrigo Spada, participaram da Audiência o Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO, Celso Malhani de Souza; o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Gaffrée Dias; o representante do CFC, Márcio Schuch Silveira; o Consultor do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Lucas Carezzato Ayres; e a Representante da ANCT – Associação Nacional dos Contribuintes de tributos, Tatiana Navarro.
Via: Febrafite
