A Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) manifesta sua veemente oposição ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta foi apresentada sob o pretexto de reduzir o preço que os cidadãos pagam por essas mercadorias e serviços. Mas, improvisada, oportunista, errática e inconsequente, vai levar ao colapso da educação, saúde, segurança e transporte público sem sequer atingir seu suposto objetivo.
O que tem causado o vertiginoso aumento no preço dos combustíveis não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras, que adota paridade com o preço internacional, e a desvalorização do real frente ao dólar. Ao desviar das questões centrais para mirar nos tributos, o PLP 18 impõe uma perda de receita a estados e municípios que pode chegar a R$ 115 bilhões, sem garantir que o preço dos combustíveis vai, de fato, ser reduzido, já que seguiremos expostos à flutuação de preço do petróleo no mercado internacional e às variações cambiais.
Estamos vendo fracassar a tentativa de limitar o ICMS como forma de segurar o preço dos combustíveis. O tributo sobre esses produtos está congelado em todos os estados desde novembro do ano passado. Ainda assim, o preço do óleo diesel subiu de R$ 5,41 para R$ 6,91, em média, segundo dados da ANP. O governo insiste no mesmo erro com o PLP 18.
A proposta faz mudanças estruturais para tentar resolver problemas conjunturais. O que se propõe é uma redução permanente de parte substantiva da receita dos estados e municípios, com pesadas consequências para a população, para resolver uma questão imediata. As contrapartidas seguem a mesma lógica: enquanto as perdas são renovadas anualmente, a compensação do governo federal está limitada a 31 de dezembro de 2022.
Evidentemente, a sucessão de problemas causados pelo PLP 18 vai ensejar uma espiral negativa: estados e municípios vão judicializar esta questão, o que causará o aumento da insegurança jurídica no país, e, consequentemente, a fuga de investimentos.
O projeto ainda fere de morte o pacto federativo e deixa estados e municípios em situação ingovernável, sem dinheiro para garantir os serviços de saúde, educação, segurança, pagamento dos salários, repasses aos municípios e aos Poderes Legislativo e Judiciário. Os brasileiros pagarão muito caro por essa irresponsabilidade fiscal feita sob medida para a campanha eleitoral.
Para estados em situação de crise fiscal, o futuro é a falência, e quem vai pagar essa conta serão os cidadãos que terão que arcar com aumento de impostos e o corte de serviços públicos.
Arroubos eleitoreiros são inimigos da responsabilidade fiscal.
Não é justo nem honesto com o povo tirar dinheiro da saúde e da educação e reduzir a arrecadação dos entes federados, enquanto a Petrobras segue pagando dividendos recordes a seus acionistas, dentre os quais a principal é a União.
O Senado é a Casa da Federação. É seu papel ser o guardião do pacto federativo, assim como é responsabilidade dos senadores defenderem os interesses dos estados e seus municípios. Esperamos que esse compromisso seja cumprido e que os parlamentares rejeitem o Projeto de Lei Complementar 18/2022, ao qual reafirmamos nosso veemente repúdio.
Brasília, 13 de junho de 2022.
Rodrigo Spada
Presidente da Febrafite
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