Noventa e duas matérias estão aptas a serem votadas em plenário nesta semana, a última antes do recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro (sábado) e se encerra em 31 de janeiro de 2018. A decisão sobre quais efetivamente irão a votação será tomada amanhã (19), às 11h30, em reunião do Colégio de Líderes, na sala da presidência.
Do total de proposições aptas, 40 foram enviadas pelo Executivo. Outras 39 são de iniciativa de deputados; seis vieram da Procuradoria-Geral de Justiça; três, do Judiciário; três, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; e uma, da Comissão de Constituição e Justiça.
Das matérias encaminhadas pelo Executivo, 13 tratam do tema da Segurança Pública, como as que propõem a criação dos programas de militares estaduais temporários. Outras 13 autorizam o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir trechos de rodovias a municípios.
A Assembleia Legislativa realiza sessões plenárias nas tardes de terça, quarta e quinta-feira. Na reunião de líderes de amanhã, os parlamentares devem decidir também quais dessas sessões serão deliberativas.
Outras proposições
Embora, até o momento, 92 matérias estejam aptas para votação, outras três proposições (PLs 247 e 248 e PLC 249, de 2017), enviadas pelo Executivo sob regime de urgência, passam a trancar a pauta a partir de sexta-feira (22), antes do recesso parlamentar, e poderão ser publicadas em Ordem do Dia. Outras 42 proposições (algumas já publicadas e referidas entre as 92 aptas), entre as quais três referentes à Segurança Pública (PLs 268, 273 e 279/2017) também tramitam sob regime de urgência, com prazo fatal em datas posteriores. Clique aqui para ver as matérias sob regime de urgência (Art. 62).
Veja a relação das proposições aptas para votação até o momento:
- PL 399 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências;
- PL 130 2017, do Poder Executivo, estabelece a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP – e dá outras providências;
- PL 250 2017, do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.508, de 04 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS;
- PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
- PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
- PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;
- PL 217 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB), institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 250 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;
- PL 19 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
- PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
- PL 129 2015, do deputado Valdeci Oliveira (PT), disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;
- PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul;
- PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
- PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 195 2016, do Poder Judiciário, dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências;
- PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
- PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
- PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno);
- PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
- PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
- PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
- PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências;
- PL 23 2016, de Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências;
- PLC 284 2017, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências;
- PLC 313 2017, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 390 1995, do deputado João Fischer (PP), dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
- PL 268 2002, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;
- PL 153 2004, do Poder Judiciário, altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 – Código de Organização Judiciária do Estado;
- PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul;
- PL 234 2010, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
- PL 108 2011, do deputado João Fischer (PP), cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 153 2014, do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), dispõe sobre medidas de controle, prevenção e repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento à Lei 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor);
- PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980;
- PL 64 2015, do deputado Enio Bacci (PDT), institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino e dá outras providências;
- PL 92 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências;
- PL 136 2015, do deputado Ronaldo Santini (PTB), determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
- PL 163 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 166 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
- PL 196 2015, do deputado Enio Bacci (PDT), determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica;
- PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
- PL 313 2015, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira, e dá outras providências;
- PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio;
- PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão;
- PL 415 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), altera a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências;
- PL 14 2016, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
- PL 27 2017, do Poder Executivo, dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 43 2017, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher;
- PL 56 2017, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o roteiro turístico Caminho das Missões, e dá outras providências;
- PL 63 2017, do deputado Missionário Volnei (PR), declara o Município de Palmeira das Missões, Berço da Erva-Mate no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 83 2017, do deputado Sérgio Turra (PP), reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências;
- PL 139 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos e dá outras providências;
- PL 258 2017, do Poder Executivo, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
- PL 269 2017, do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo”, e dá outras providências;
- PL 270 2017, do Poder Executivo, altera a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências;
- PL 271 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências;
- PL 272 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, e dá outras providências;
- PL 274 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências;
- PL 275 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Servidores do Instituto-Geral de Perícias Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências;
- PL 276 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências;
- PL 277 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências;
- PL 278 2017, do Poder Executivo, altera a Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança;
- PL 280 2017, do Poder Executivo, introduz alterações na Lei nº 14.745, de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre a readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera dispositivos da Lei n.º 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências;
- PL 283 2017, do Poder Executivo, altera a Lei nº 10.282, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências;
- PL 285 2017, do Poder Executivo, estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 289 2017, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires;
- PL 290 2017, do Poder Executivo, i ntroduz modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;
- PL 297 2017, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a realizar doação de imóveis localizados no Município de Porto Alegre;
- PL 298 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Pinhal Grande, a titularidade do trecho da rodovia ERS-149;
- PL 299 2017, do Poder Executivo, fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2017 e de 2018;
- PL 300 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Teutônia, segmento da rodovia ERS – 419;
- PL 301 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul, segmento da rodovia ERS – 418;
- PL 302 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Prata, segmento da rodovia ERS – 441;
- PL 303 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Bagé, segmento da rodovia RSC 473;
- PL 304 2017, do Poder Executivo, a utoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Manoel Viana, segmento da rodovia RSC – 377;
- PL 305 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Maratá, segmento da rodovia ERS – 411;
- PL 306 2017, do Poder Executivo, a utoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Guaíba, segmento da rodovia ERS 703;
- PL 307 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Garibaldi, a titularidade de trecho da rodovia VRS-813;
- PL 308 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Liberato Salzano, a titularidade de trecho da rodovia ERS-143;
- PL 309 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Não–Me-Toque a titularidade de segmento da rodovia ERS-332;
- PL 310 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Entre-Ijuís, a titularidade de trecho da rodovia ERS-344;
- PL 311 2017, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Novo Machado, a titularidade de trecho da rodovia ERS-305;
- PL 314 2017, da Mesa, altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PR 14 2017, da Mesa, institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;
- RDI 202 2017, da Mesa, indica Deputados para comporem a Comissão Representativa nos meses de dezembro de 2017, janeiro e julho de 2018.
Marinella Peruzzo – MTE 8764 | Agência de Notícias – Edição: Sheyla Scardoelli – MTE 6727 –
Foto: Guerreiro
