Receita Estadual e Ministério Público agem em mais uma fraude contra o consumo
A Receita Estadual (RE) está atuando em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e o Grupo de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, em conjunto com a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital, do Ministério Público Estadual (MPRS), com apoio da Brigada Militar (BM) na Operação Pactum. A operação tem por objetivo comprovar a manipulação de preços de venda de combustível por cartel de Postos de Combustível.
Na manhã desta terça-feira (30/11), foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nas sedes de empresas envolvidas na fraude e nas residências de alguns dos investigados em Porto Alegre e região metropolitana. A RE destinou 13 Auditores-Fiscais para o trabalho conjunto.
Em janeiro de 2020, o MP instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), para apurar denúncia sobre a prática de preços abusivos na venda de combustível por postos de combustíveis localizados nesta Capital. No curso das investigações, foi identificada a existência de organização criminosa voltada, sobretudo, à formação de cartel por empresas do ramo de combustíveis com objetivo de domínio do mercado de comercialização de combustíveis e à eliminação da concorrência. O cartel é uma prática delituosa de fixação artificial de preços e controle do mercado por grupo de empresas previsto no artigo 4º da Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a economia e as relações de consumo.
Neste período, foi possível comprovar a manipulação de preços de venda ao consumidor final por meio de combinação prévia pelo grupo investigado. Também afastado judicialmente o sigilo fiscal dos investigados, para que a Receita Estadual compartilhe com o MP os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) emitidos pelos alvos a fim de obter a materialidade dos crimes praticados.
O Chefe da Divisão de Fiscalização da RE, Edison Moro Franchi, informa que a Receita Estadual selecionou Auditores Fiscais que atuam no Grupo Especializado Setorial de Combustíveis – GES Combustíveis para a ação. Ele informa ainda que “todas as informações fiscais serão repassadas a fim de que haja a correlação entre a fixação artificial de preços e os documentos fiscais emitidos antes e depois desta combinação orquestrada pela organização criminosa investigada pelo MP”.
O subsecretário da RE, Ricardo Neves Pereira, destacou que “a Receita Estadual soma-se aos esforços do Ministério Público no combate deste crime contra a economia e ao consumidor, pois o ICMS que incide sobre os combustíveis não precisa ser onerado por esta prática abusiva identificada pela investigação do MP”.
Texto: Ascom / Sefaz / Receita Estadual / MPRS
