Deflagrada em dezembro de 2019, a Operação “Pharmaco” segue gerando resultados no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público. O trabalho integrado entre as instituições resultou em denúncia contra oito pessoas pelos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além disso, foram obtidas e efetivadas medidas para indisponibilidade e sequestro de bens das empresas e pessoas físicas envolvidas, possibilitando a recuperação dos valores devidos ao patrimônio público.
A Operação “Pharmaco” foi desencadeada no dia 4 de dezembro de 2019, com o cumprimento de 14 Mandados de Busca e Apreensão nos Municípios de Canoas e Porto Alegre. O objetivo era combater esquema fraudulento de um grupo de empresas atacadistas do ramo farmacêutico, que lesou o Rio Grande do Sul em cerca de R$ 150 milhões em ICMS. Após a ação ostensiva, as medidas do CIRA/RS tiveram continuidade, culminando com as denúncias e com uma medida cautelar fiscal e uma medida de sequestro para indisponibilidade de quase 3 mil hectares de áreas rurais localizadas no Maranhão, seis imóveis residenciais e comerciais, cerca de 40 veículos, 792 bovinos e bubalinos e mais de R$ 2 milhões em contas bancárias.
Conforme a apuração do Comitê, os empresários denunciados viram uma maneira de potencializar seus ganhos, não pagando aos cofres públicos o tributo devido, utilizando laranjas e empresas satélites para acúmulo e ocultação patrimonial, além de usar os valores sonegados para alavancar suas operações. As práticas irregulares geram concorrência desleal no segmento, haja vista a venda de mercadorias abaixo dos patamares normais, retirando do mercado ou impondo dificuldades para as empresas que trabalham na legalidade. Ademais, fazem com que os impostos pagos pelos contribuintes na aquisição dos medicamentos não sejam recolhidos aos cofres gaúchos, impedindo o retorno aos cidadãos em forma de serviços públicos.
Ainda segundo o CIRA/RS, o chefe da organização criminosa é proprietário de uma atacadista de medicamentos e, para praticar as fraudes tributárias, criou diversas empresas em nomes de familiares, colaboradores e/ou laranjas. Através deste modo ilícito, os acusados tentaram blindar todo o patrimônio e fugir às responsabilidades administrativas, fiscais e criminais, impossibilitando e dificultando o Estado de reaver o tributo sonegado. Identificou-se, também, que boa parte do patrimônio era realocado em outras empresas, as quais seguiam as atividades até serem descartadas e substituídas por novas. Até o momento ao menos dez empresas foram baixadas, além das que seguem em atividade atualmente.
A Operação
A operação teve início a partir de investigação fiscal realizada pela Receita Estadual sobre o histórico e atividades de grupo econômico de cunho familiar formado por empresas e pessoas físicas que, ao longo dos anos, desenvolveu atividades no ramo de distribuição de medicamentos. O núcleo familiar acumula dívidas tributárias milionárias de difícil recuperação pelo Estado, principalmente devido à prática de blindagem patrimonial pelos seus membros, o que dificulta o andamento regular das execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Com base nas provas colhidas em dezembro de 2019 e nos demais elementos obtidos durante as investigações, foi reforçado o conjunto probatório do esquema montado para o não pagamento de tributo, permitindo novas ações nas esferas administrativa, cível e criminal. Os avanços resultaram na efetivação da Medida de Sequestro de Bens solicitada pelo Ministério Público, além das denúncias contra os responsáveis, além da Medida Cautelar Fiscal solicitada pela Procuradoria-Geral do Estado. A Receita Estadual, por meio do Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos, também segue apurando a sonegação fiscal detectada a partir dos elementos colhidos na operação.
Sobre o CIRA-RS
Instituído pelo Decreto nº 54.191/2018, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul, CIRA-RS, é formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Ministério Público. O objetivo é proporcionar a realização de ações conjuntas entre as instituições e garantir efetividade à recuperação de ativos de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul.
Desde sua constituição, em 2018, mais de R$ 230 milhões foram regularizados por meio das atividades do Comitê. Atualmente são mais de 40 casos em análise, em diversas etapas diferentes da atuação do órgão, visando, entre outros fatores, combater as fraudes fiscais, a concorrência desleal e o enriquecimento ilícito, apurando e reprimindo os crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, com especial enfoque na recuperação de ativos e, também, em ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual, em parceria com PGE e MP
