De caráter preventivo e orientativo, maior operação da história da Receita Estadual vai até sexta-feira (6/12)
A Receita Estadual divulgou um balanço dos primeiros dias da quarta fase da Operação Varejo Legal. Iniciadas na última quarta-feira (27/11), as visitas orientativas e preventivas já percorreram, até às 12h desta terça-feira (3/12), 3,1 mil estabelecimentos varejistas localizados em mais de cem municípios do Rio Grande do Sul (RS). O objetivo dos 626 servidores envolvidos na maior operação da história do fisco é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios.
A ação, que segue até 6 de dezembro e pode se estender ao longo do primeiro trimestre de 2025, tem foco em dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo. O primeiro deles é a chamada Nota Integrada, em que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) deve ser feita de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Essa obrigação está em vigor para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024. O segundo assunto é a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST) – vigente desde 1º de novembro de 2024.
Os milhares de contribuintes abrangidos estão sendo alertados sobre as previsões legais, recebendo materiais explicativos e orientações para ficar em dia com a administração tributária gaúcha. Ao todo, estão previstas visitas a mais de cinco mil estabelecimentos, localizados em 147 cidades do Estado.
Nota Integrada
A regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento visa promover a integração dos meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, à emissão da NFC-e. Isso significa que os dois documentos, o comprovante de pagamento e a nota, devem ser gerados pelo mesmo equipamento.
Desde 1º de janeiro de 2024 a integração é obrigatória para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida busca trazer maior simplificação para os contribuintes, dando mais agilidade às vendas e auxiliando a gestão financeira pelos lojistas, e evitar a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.
Ao longo do ano, a Receita Estadual vem enviando Alertas de Divergência às empresas obrigadas que não estão realizando o procedimento ou estão fazendo a integração de forma insuficiente ou equivocada, permitindo que os contribuintes façam a regularização voluntariamente. A quarta fase da Operação Varejo Legal é mais uma ação com esse objetivo, com visitas a mais de três mil estabelecimentos com percentual baixo de integração.
Após o encerramento dessas etapas, o fisco pode aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, a cada mês que ele for utilizado.
Saída do setor de Autopeças da Substituição Tributária
Com a saída da ST, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou no importador. Dessa forma, desde 1º de novembro de 2024 os estabelecimentos do segmento de autopeças devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais.
Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização e, portanto, o contribuinte deve ajustar cadastros e sistemas, além de realizar o inventário dos estoques dos itens desenquadrados, com base no dia de 31 de outubro de 2024. A medida, implementada por meio do Decreto 57.848/24, foi uma demanda das entidades representativas do setor. O objetivo é simplificar a tributação ao proporcionar maior flexibilidade na gestão fiscal das empresas e aumentar a competitividade do segmento. A alteração também aumenta a necessidade e a importância da fiscalização no varejo, um dos focos da quarta fase da Operação Varejo Legal. Ao todo, serão visitados cerca de dois mil estabelecimentos do setor.
Operação Varejo Legal
Com sua primeira etapa realizada em 2022, a ação tem como objetivo principal a conscientização, a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas adequadas para se estar em conformidade fiscal. O “Varejista Legal” é aquele que cumpre as obrigações tributárias conforme definido na legislação estadual e regulariza em tempo hábil eventuais erros.
A ação está alinhada ao conceito da chamada pirâmide de conformidade, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva, fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.
Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. A terceira fase, realizada em outubro de 2023, abrangeu 919 estabelecimentos de 112 localidades, com ênfase no setor de supermercados. Já a quarta fase envolverá cinco mil contribuintes de 147 municípios do RS, indicados na lista abaixo:
Municípios abrangidos pela 4ª fase da Operação Varejo Legal
Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz
Edição: Secom
