Os deputados estaduais Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT) anunciam hoje, às 10h30min, no 4º andar da Assembleia Legislativa, o ingresso na Justiça para pedir a anulação da sessão plenária que aprovou a adesão do governo do Estado ao acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na ação ordinária anulatória, os parlamentares devem argumentar que, na sessão, houve ilegalidade por ter sido desrespeitado o artigo 166 do Regimento Interno da casa. Essa norma do regimento determina que, para aprovar contratos, o autor da proposta deve enviar documento detalhando as cláusulas a serem firmadas. Como o governo não enviou tal ofício, o Legislativo votou sem saber o que estava autorizando o Estado a contratar.
Fonte: Jornal do Comércio
Foto: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini
