PEC 66/2023: um desastre na forma e no conteúdo
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, reunido nesta data em Assembleia Extraordinária na cidade de Fortaleza (CE), denuncia graves ataques aos direitos dos servidores públicos e à autonomia federativa promovidos pela PEC 66/2023, aprovada pelo Senado Federal em debate contaminado por sórdida técnica legislativa.
O texto, originalmente apresentado sob argumentos municipalistas, foi transformado por uma emenda de Plenário em uma clara afronta à autonomia dos entes subnacionais que obriga também Estados e Distrito Federal a promoverem uma nova reforma da previdência, poucos anos após terem feito suas reformas decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019. Uma manobra que atropelou os necessários ritos de debate com a Sociedade e os Servidores Públicos. Um desastre em sua forma e em seu conteúdo.
Nós, Fiscais das Receitas Estaduais e Distrital, somos comprometidos com o financiamento do Estado e já estamos contribuindo fortemente, seja com os sacrifícios impostos pela EC 103/2019, seja com nossa propositiva e vigilante atuação na elaboração da Reforma Tributária com vistas a prover os recursos e garantir os serviços que a Sociedade demanda.
Resistiremos à essa violação dos nossos direitos, tanto pelos pesados encargos impostos à nossa Previdência como pelo modo antidemocrático com que o texto foi aprovado, acatando um jabuti inserido de última hora, que versa sobre tema estranho ao projeto original e compromete o objetivo inicial da PEC, que de uma proposta de inspiração municipalista passou a um texto que atinge também os Estados e fere de morte a autonomia federativa, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal.
Fortaleza(CE), 29 de agosto de 2024.
Rodrigo Keidel Spada
Presidente da FEBRAFITE
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