Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Receita Estadual promovem, com apoio da OAB/RS, evento voltado para advogados e empresas interessadas em regularizar débitos de ICMS. Será dia 18 de novembro, às 14h, no auditório da OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, 55 – Porto Alegre).
O Refaz 2019, regulamentado pelo Decreto 54.853/2019, oferece opções de pagamento com redução de juros e descontos em multas para pessoas jurídicas contribuintes de ICMS.
O objetivo do programa, além de incrementar a arrecadação fiscal, é possibilitar que empresas regularizem sua situação com o Estado.
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Texto: Ascom PGE
Edição: Secom
