Após obter autorização para acordo com União, plano é derrubar exigência de plebiscito para negociar estatais
A aprovação do projeto de lei complementar (PLC 249), na madrugada de ontem, por 30 votos a 18, que autoriza a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, abriu um novo horizonte para o Palácio Piratini. Desafiado por dúvidas em relação à votação que autoriza o Estado a firmar
um acordo com a União, cuja apreciação enfrentava resistências na Assembleia desde dezembro de 2016, o governo do Estado comemorou o resultado e projeta agora enviar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) imediatamente uma nova proposta de adesão ao RRF. “Vamos remetê-la novamente. Mas desta vez mais robustecida com a decisão da Assembleia, que nos deu aval para firmarmos o acordo”, anunciou ontem Giovani
Feltes, secretário estadual da Fazenda.
Apesar do alívio com o resultado da votação de ontem, uma nova etapa − ainda mais complexa − precisará ser superada pelo governo do Estado para que seja possível assinar um acordo com a União: a aprovação de três propostas de emendas à Constituição (PECs), que suprimem a exigência constitucional de plebiscito para a venda
ou federalização da CEEE, da CRM e da Sulgás. Para derrubar a necessidade de realização de plebiscito são necessários 33 votos, o que o Piratini não tem hoje. A estratégia realista do governo, neste caso, seria aprovar
apenas uma ou duas PECs. “Continuamos precisando de um tripé para pagar as contas em dia: a economia crescendo, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e, em terceiro lugar, de ingresso de dinheiro novo”,
pontuou Feltes.
Avalista político e um dos formuladores da necessidade da rolagem da dívida do RS como uma das soluções para a crise financeira do Estado, Feltes afirma que o Piratini precisa destes novos recursos para colocar as contas em dia. “Os recursos virão dos ativos que estão aguardando votação na Assembleia”, diz o secretário da Fazenda.
Se aprovada a venda destas estatais, garante, a União dará aval para que o Estado busque um agente financeiro e solicite empréstimo de 50% do valor de venda da CEEE, CRM e Sulgás.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o RS precisa de, no mínimo, R$ 2 bilhões para colocar as contas em dia, metade do valor de venda estimado das três estatais. “Temos a expectativa de que a Assembleia Legislativa,
provocada há um ano e meio para decidir, trate de decidir”, provocou Feltes.
Foto: Vinicius Reis | Agência ALRS
