Enquanto TCE não se manifesta publicamente sobre a operação, Procuradoria-Geral do Estado afirma que expediente é legal
O governo do Estado assumiu uma aposta de risco ao optar pelo pagamento do 13º salário dos servidores via empréstimo bancário. Para financiar a operação, o Piratini espera obter sucesso na venda de ações do Banrisul, expediente suspenso há uma semana devido à baixa cotação dos papéis no mercado. A expectativa do governo era arrecadar até R$ 3 bilhões com a negociação, mas o valor atual das ações projetava uma receita de R$ 1,8 bilhão.
Após semanas de incerteza sobre a forma de pagamento do benefício, a possibilidade de empréstimo ao funcionalismo foi anunciada na noite de segunda-feira (11). Eram 21h13min quando o governador José Ivo Sartori afirmou em sua conta no Twitter que apresentaria “projeto que visa ressarcir os servidores por despesa bancária para antecipação do 13º salário.”
Somente duas horas mais tarde, a Secretaria de Comunicação deu mais detalhes sobre o mecanismo. De acordo com a nota oficial, os servidor poderá antecipar junto à rede bancária o 13º. O empréstimo e respectivos encargos serão pagos pelo Estado. Quem não aderir ao financiamento irá receber em 12 parcelas mensais, a partir de janeiro, com indenização de 1,42% ao mês.
Ao mesmo tempo em que permitiu aos servidores um vislumbre de receber em dia o benefício, o anúncio gerou muita curiosidade, uma vez que em 2016 o governo não ofereceu a possibilidade de empréstimo bancário. O artificio já havia sido utilizado nos quatro anos do governo Germano Rigotto (2003-2006) e pelo próprio Sartori em 2015.
No passado, porém, o Piratini alegou que a oferta de financiamento aos servidores havia sido considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pagou o 13º em 12 parcelas – a última foi quitada no dia 30 de novembro. Questionado sobre a contradição, o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, disse à Rádio Gaúcha que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia assegurado a legalidade da operação. No início da tarde desta terça-feira (12), o procurador-geral do Estado, Eusébio Ruschel, afirmou que não havia impedimento legal, apenas insuficiência de recursos.
– É mais uma questão econômica do que jurídica. No ano passado, houve uma decisão política de pagar parceladamente, pois não tínhamos perspectivas de ingresso de receitas. Em 2015, a venda da folha de pagamento dos servidores nos permitia quitar os empréstimos. Neste ano, pretendemos fazer o mesmo com a venda das ações preferenciais do Banrisul – disse Ruschel.
Segundo o procurador, o apontamento do TCE sobre os empréstimos aos servidores em 2015 tratava-se de um alerta, e não uma sanção. O mesmo entendimento tem o próprio tribunal. Oficialmente, os conselheiros não irão se manifestar sobre o tema, já que em breve terão de julgar as contas do governo. Contudo, nos bastidores da Corte prevalece a posição de que o TCE fez tão somente uma recomendação ao Piratini sobre a “heterodoxia” da operação.
– Foi uma criatividade em benefício do servidor. Não foi considerado ilegal, mas houve um aviso ao governo do Estado para que tomasse cuidado com essa situação, que poderia ser entendida como afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal – diz um servidor do TCE que não quer ser identificado.
No parecer enviado à Assembleia, os conselheiros advertem que “a situação destacada, em tese, caracterizaria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, requerendo “análise técnica acurada em futura instrução, se houver a ocorrência de situação desta natureza”. Na ocasião, o TCE determinou ainda que o uso de empréstimos no pagamento de servidores seja objeto de verificação pela Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais (Saice), departamento encarregado de inspecionar as finanças do Estado.
– Já temos um recurso sobre essa operação, pendente de julgamento pelo pleno do tribunal. Não há nenhuma sanção ao governo, apenas queremos que não paire dúvidas sobre a legalidade do pagamento do 13º – sustenta om procurador-geral.
Projeto será votado terça-feira
A despeito da polêmica, o projeto prevendo pagamento via empréstimo será votado terça-feira na Assembleia Legislativa. A oposição deu acordo durante reunião do colégio de líderes, na manhã desta terça-feira, liberando a pauta para a apreciação do texto. O objetivo é permitir que os servidores possam acessar os recursos já na quarta-feira, dia 20, data-limite para pagamento do benefício. O texto com a proposta do Piratini chegou à Casa no início da manhã e será publicado ainda nesta terça. A partir da publicação, abre-se prazo de 48 horas para emendas.
– Vamos votar a favor do projeto. Não vamos trabalhar para prejudicar o servidor. Sabemos o que eles têm sofrido nesses 25 meses de atrasos nos salários – justificou a líder do PT na Assembleia, deputada Stela Farias.
Fonte: GaúchaZH
Foto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini
