Mesmo que não saia em 2017 o resultado da câmara de conciliação e arbitragem – na qual o Estado tenta reverter a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que considerou o Rio Grande do Sul inapto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), pretende votar até o final do ano o projeto que autoriza o Palácio Piratini a aderir o RRF. A matéria que autoriza o ingresso passa a trancar a pauta do Parlamento em 21 de dezembro.
“Queremos votar o projeto (que autoriza o ingresso no RRF) ainda neste ano, porque fortalece a negociação na câmara de conciliação, ao reafirmar nossa disposição em aderir ao regime”, afirmou Souza.
O líder do governo também criticou a possibilidade da matéria ser reprovada. “A aprovação também sustenta o argumento no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu a liminar suspendendo o pagamento das parcelas mensais da dívida com a União, pois havíamos argumentado que ingressaríamos no RRF. Se a Assembleia rejeitar a ajuda federal, a liminar cai no dia seguinte e voltamos a pagar a dívida”, alertou.
Em visita a Porto Alegre nesta quinta-feira, o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), acredita que, através da câmara de conciliação, será possível chegar a um pré-acordo do RRF em 2018. Padilha considerou “alvissareira” as discussões na câmara arbitrada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A principal divergência se refere à receita comprometida com a folha salarial e o serviço da dívida com a União, que deve ser maior que 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os estados estarem aptos ao RRF. A STN diz que o Rio Grande do Sul compromete 57,98% da RCL; a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) diz que o índice é de 70,4%.
O projeto de lei complementar (PLC nº 249/2017) não só deixa “o estado do Rio Grande do Sul autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e a instituir o Plano de Recuperação”, mas também se compromete com algumas exigências da União. Por exemplo, a redução de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais; a impossibilidade de sacar recursos dos depósitos judiciais; e o leilão de dívidas do Estado.
Souza também disse que o governo pretende votar até o final do ano outras matérias que contemplam exigências do RRF – como as que desmembram o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (IPE) em duas autarquias, o IPE Saúde e o IPE Prev. Dois dos projetos que tratam desse tema (PLC nº 206/2017 e PLC nº 207/2017) também passam a trancar a pauta da Assembleia a partir de 21 de dezembro.
O governo não descarta a convocação de uma sessão extraordinária no Legislativo para apreciar todas essas matérias. “O governo trabalha com a possibilidade de convocação de uma extraordinária. Mas a própria Assembleia, através de um acordo com os líderes das bancadas, pode decidir votar esses projetos antes do natal”, ponderou Souza.
Fonte: Jornal do Comércio
