Letícia Rodrigues – MTE 9373 | Agência de Notícias –
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (4), três matérias do Executivo que trancavam a pauta de votações. Um quarto projeto encaminhado em regime de urgência foi retirado da pauta a pedido do governo. As outras oito proposições que deveriam ter sido apreciadas foram incluídas na Ordem do Dia da sessão extraordinária que ocorre nesta quarta-feira (5), a partir das 10h. Caso a pauta não seja vencida, também haverá votações durante a tarde de quarta-feira.
O presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira juntamente com o vice, Gonar Fernandes e a diretora de Comunicação, Tanísia Vilariño, acompanharam as votações e conversaram com deputados.
Matérias aprovadas
Com uma emenda do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), estendendo à proposta aos funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual, foi aprovado o PL 140 2016, do Executivo, fixando, a partir de 1º de abril de 2016, em R$ 9,52 o valor unitário do vale-refeição dos servidores estaduais. Usaram da Tribuna para encaminhar a proposta, os deputados Pedro Ruas (PSOL), que manifestou-se favoravelmente à aprovação, embora lamentando que o aumento seja irrisório. Tarcísio Zimmermann (PT) e Jeferson Fernandes (PT) criticaram o governo Sartori por oferecer um reajuste de cerca R$ 0,80 no vale-refeição. Juvir Costella (PMDB) defendeu o governo Sartori das críticas feitas por Zimmermann, assim como Sérgio Turra (PP). O projeto recebeu 51 votos favoráveis e um contrário.
Com 52 votos a favor e nenhum contrário, também foi aprovado o PL 99 2017, do Executivo, que extingue e prorroga prazos para extinção de cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – Fospa.
Com 26 votos a favor e 24 contra, ainda foi aprovado o PL 103 2017, do Executivo, que altera a lei que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE), visando à transformação de empregos em comissão em extinção junto ao Quadro de Empregos em Comissão em Empregos em Comissão de lotação não exclusiva pelos empregados integrantes do Quadro de Empregos Permanentes da FASE. Encaminharam contrariamente ao projeto os deputados Pedro Ruas (PSOL), Adão Villaverde (PT) que consideraram como proposta de criação de cargos, além de Stela Farias (PT) e Gilberto Capoani (PMDB).
Projeto retirado
No início da Ordem do Dia de hoje, o PLC 100 2017, do Poder Executivo, teve seu regime de urgência retirado por ofício do governador José Ivo Sartori, sendo, posteriormente, retirado da Ordem do Dia por requerimento do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), e agora passa a seguir tramitação normal na Casa. A proposta altera dispositivo do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, para possibilitar a atualização monetária, desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento, de cada parcela da gratificação natalina daquele ano.
Matérias a serem votadas nesta quarta
Ao ser colocada em votação a PEC 261 2016, cuja apreciação já fora interrompida no último dia 13 de junho, o líder do governo Gabriel Souza (PMDB) solicitou verificação de quórum, que alcançou o número de 27 deputados. Como para a aprovação de PECs é necessário a presença de, no mínimo, 33 deputados, a Ordem do Dia desta terça-feira foi novamente interrompida, devendo reiniciar em sessão extraordinária a ser realizada amanhã, quarta-feira (5), a partir das 10 horas.
A PEC 261 do Executivo, visa a alterar a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, substituindo a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Define ainda que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Conforme a justificativa para a matéria, o tempo de contribuição deverá ser valorado sem repercussão em vantagens típicas e próprias do desempenho no serviço público estadual, como gratificações e adicionais. Nesta terça-feira (4), o deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), da tribuna, defendeu a retirada desta PEC da Ordem do Dia, por considera-la prejudicial aos direitos dos servidores públicos.
No entanto, antes de continuar a apreciação da PEC nesta quarta-feira, o plenário deverá deliberar sobre o PL 88 2017, do Executivo, que tranca a pauta a partir de amanhã. O projeto altera a Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS – cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS e dá outras providências.
Também ficaram para a sessão de amanhã as seguintes propostas que deveriam ter sido votadas nesta terça:
- PL 101 2017, da Mesa Diretora, estabelecendo a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.
- PLC 278 2016, do Executivo, dispondo sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e reorganizando o quadro de pessoal. O projeto prevê que o processo de estruturação do CBMRS será finalizado em até 180 dias a contar da data da publicação desta Lei complementar. Ainda, que os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos que exercem suas atividades junto ao CBMRS passam a ter vinculação direta ao órgão, sem interrupção na prestação dos serviços. A Lei (LC 14.920) que desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, foi aprovado pela Assembleia em 2016.
- PLC 279 2016, do Executivo, fixando em 4.101 cargos o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS).
- PEC 242 2015, do Executivo, em primeiro turno, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
- PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 60 emendas recebidas.
- PL 97 2016, do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
- PL 195 2016, do Judiciário, dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
