Adelino Soares – Advogado (OAB/RS 018846), Contabilista e Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado
Dezenas de milhares ações judiciais contra bancos, relativas às diferenças de rendimentos das cadernetas de poupança em 1987/1991, pendentes no Judiciário, aguardam há mais de 3 anos uma decisão da Ministra Cármem Lúcia no RE 626.307.
Em 2017, os bancos, a AGU, o IDEC e a FEBRAPO, dizendo-se “representante” dos poupadores, assinaram um pretenso “Acordo Coletivo”, sob o pretexto de abreviar o recebimento das diferenças reivindicadas, se os interessados aceitassem um deságio de até 19%, juros e correção menores (sem laudo técnico que justifique), e suspensão por mais 2 anos dos julgamentos das ações judiciais, concedida antes pelo STF.
Em 11/03/2020, protocolaram um ADITIVO tentando prorrogar por mais 5 anos a suspensão e assim forçarem a aceitação de tais condições, pois os credores aguardariam mais um quinquênio para suas ações recomeçarem a ser julgadas. Desta “proposta” também não participaram a OAB e a maioria dos interessados, nem cederam poderes para tal. Mais ainda: o ADITIVO tem os mesmos autores e 7 entidades “dos consumidores” (com assinaturas iguais), além de condicionar que os advogados dos poupadores cedam 5% dos seus honorários para a FEBRAPO!
Esse risco só será atenuado se a imprensa divulgar estes pontos, as Seccionais da OAB e inúmeros advogados criticá-los, requerendo à Min. Carmen que promova a retirada da “repercussão geral” e rejeite a “suspensão” por mais 5 anos.
