Os vencimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos para o dia 12 de fevereiro, bem como o envio das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) estabelecido para a mesma data, foram postergados para o dia 15 de fevereiro, quinta-feira. A alteração é decorrência dos horários de expediente diferenciados dos estabelecimentos bancários e da Secretaria da Fazenda durante o feriado de Carnaval.
As mudanças nas datas vão ao encontro das determinações legais previstas no Regulamento do ICMS (Decreto Nº 37.699/1997, Livro I, Título VI, Capítulo II, Seção II, art. 44), que estabelece a prorrogação do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte para o primeiro dia útil subsequente, e na Instrução Normativa DRP Nº 045/98 (Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0, Item 4.2.1), que determina a prorrogação do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda para o primeiro dia útil subsequente.
O atendimento ao público realizado pela Receita Estadual também sofre alterações no período. As unidades não funcionarão nos dias 12 e 13 de fevereiro (feriados) e terão expediente apenas vespertino no dia 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas. Para consultar os locais de atendimento, acesse http://receita.fazenda.rs.gov.br/locais-de-atendimento.
Fonte: Receita Estadual
