A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza audiência pública, nesta quarta-feira (27) no Senado Federal, para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, ainda pendente no Congresso, e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária.
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, é um dos convidados da audiência sobre a lei que já causou R$ 495 bilhões de prejuízo aos cofres públicos dos Estados em 20 anos de vigência, segundo levantamento de técnicos das secretarias estaduais de Fazenda, que formam o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além da Febrafite, foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, do Confaz, do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entre outros.
O Congresso Nacional tem até 30 de novembro para definir os critérios e os valores da compensação. Esse foi o prazo de 12 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os parlamentares fixassem as regras. Se a Câmara e o Senado não decidirem até lá, a tarefa será transferida para o Tribunal de Contas da União (TCU).
A audiência será às 14h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3, com transmissão ao vivo no link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=12043
Fonte: Febrafite
Foto: Febrafite
