Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) vem promovendo diversos programas de autorregularização. O principal objetivo é fazer com que os contribuintes regularizem as respectivas pendências, antes do início das ações fiscais.
Ao todo, no primeiro trimestre de 2022, a Central lançou quatro programas, oferecidos a 848 contribuintes dos mais diversos setores econômicos, espalhados por todas as regiões do estado. Destes, dois já foram finalizados e dois ainda estão em andamento, com prazo aberto para regularização. Como resultado, R$ 25,4 milhões foram regularizados, dos quais R$ 13,1 milhões já foram arrecadados aos cofres públicos.
Nos programas finalizados, o foco foi a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertavam as operações. As iniciativas contaram com a regularização de mais de 83% dos participantes.
Além deles, um terceiro programa voltado ao mesmo assunto está ativo, assim como um quarto, desenvolvido em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Supermercados, que versa sobre comercialização de massas alimentícias com aplicação de alíquota e Margem de Valor Agregado incorretas.
Todos os programas realizados pela CSC Autorregularização possuem vigência de no mínimo 50 dias. Ao longo do prazo, os contribuintes podem regularizar o indício de ICMS devido, sanar dúvidas sobre o programa e também apresentar justificativa caso não concordem com o valor apontado pelo Fisco. Caso os contribuintes não regularizem o valor devido durante o programa ou não apresentem justificativas válidas para se eximir da obrigação, eles são autuados com Auto de Lançamento nos rescaldos pós-programas.
CSC Autorregularização e a nova forma de atuação
Os trabalhos da CSC Autorregularização estão inseridos no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentra grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa a promover e priorizar ações preventivas, como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.
Texto: Receita Estadual
