Aprovação da proposta que cria o ‘Acordo Gaúcho’ estava encaminhada, mas impasse entre Fazenda e PGE barrou apreciação
Em nota, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFISVEC), que se reuniu em assembleia geral no Palácio Farroupilha horas antes do início da votação, afirmou que, aprovado da forma como está, o texto “causará oneração extra aos empresários com honorários e custas, além de sobrecarregar o Judiciário”.
Ficou para a próxima semana a votação, na Assembleia Legislativa, do projeto que prevê mudanças tributárias para renegociação de dívidas dos gaúchos. Sem acordo entre os entes envolvidos, a proposta, agora, será votada no mesmo dia em que os projetos do Executivo mais polêmicos, como a reforma da Agergs. O adiamento da discussão foi articulado pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).
De autoria do deputado Marcos Vinicius (PP), o PL 547/2023 prevê a criação do “Acordo Gaúcho”, que propõe descontos para empresas e pessoas físicas na quitação de dívidas com o Estado.
Os descontos para empresas podem chegar a 65% na divida total, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes; e 70% para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, com pagamento em até 145 parcelas. Para valores menores, o desconto pode chegar a 50% em até 60 prestações.
A matéria, de 2023, já tinha aval dos parlamentares e do governo para aprovação. Entretanto, houve um movimento dos auditores da secretaria da Fazenda para tentar impedir a votação do texto. O embate recai sobre o órgão que deveria ficar encarregado de atuar enquanto agente intermediário entre o devedor (a pessoa física ou jurídica) e o Estado.
Na proposta, esse papel é desempenhado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas os auditores da Fazenda discordam, sob argumento de que a legislação da dívida ativa no Estado é administrada pela Receita.
“Oneração extra”, dizem auditores
Em nota, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFISVEC), que se reuniu em assembleia geral no Palácio Farroupilha horas antes do início da votação, afirmou que, aprovado da forma como está, o texto “causará oneração extra aos empresários com honorários e custas, além de sobrecarregar o Judiciário”.
Segundo os auditores, havia outra redação da matéria, essa com entendimento entre PGE e Fazenda, mas que não é a que está em votação.
O impasse, contudo, não é uma questão para o autor do texto, que acusou o problema de ser “criado no seio de sindicados”.
“Para o contribuinte, para o empresário que quer uma segunda chance para pagar seu imposto, recuperar suas contas, não importa com quem seja feita a transação. Se ela vai ocorrer pelas mãos da PGE ou pelas mãos da Secretaria da Fazenda, o que importa hoje é quitar os seus débitos, pagar suas contas e voltar a ter regularidade fiscal para poder fazer novos negócios, expandir a sua operação”, afirmou Marcus Vinicius.
Na prática, o deputado se mostrou favorável a redação da forma em que está, argumentando que a condição do “advogado de operar em questões judicializadas”.
