[FONACATE NA MÍDIA]» Conjuntura: Despesa com servidor é problema
Entre os servidores, no entanto, não há o temor de que o governo descumpra os acordos dos reajustes acima da inflação para cumprir a emenda do teto.
Com informações: Correio Braziliense
Um dos maiores trunfos políticos do presidente Michel Temer — a aprovação da emenda constitucional que instituiu o teto para o crescimento dos gastos públicos — pode estar comprometido a partir de 2022 se a Reforma da Previdência não for aprovada, avisou a Instituição Fiscal Independente (IFI). Um levantamento feito pela entidade ligada ao Senado Federal e divulgado ontem mostrou que o quadro fiscal é muito mais preocupante do que parece. Mesmo se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016, que trata das novas regras de aposentadoria e tramita na Câmara dos Deputados, for aprovada, apenas vai adiar o problema até 2025.
Pelas projeções da IFI, a margem para ajuste nas despesas para a União cumprir o teto ficará negativa em 2025, ou seja, o limite dos gastos será descumprido. Com isso, o governo federal será obrigado a utilizar os gatilhos previstos na emenda constitucional, como suspender reajustes de servidores e não realizar concursos. “Quando atingir o teto, o próprio Legislativo não poderá aprovar nada que implique aumento de gastos. E o governo será obrigado a adotar medidas que evitem o aumento real de despesas, como conter o aumento do salário mínimo”, avisou o economista Felipe Salto, diretor executivo da IFI.
Pelas contas de Salto e sua equipe da IFI, a margem fiscal passível de corte, neste ano, é de R$ 114 bilhões. Esse dado é a diferença entre as despesas obrigatórias e as discricionárias sujeitas ao teto que está limitado a 7,2% de aumento. A margem fiscal é composta por investimentos e despesas de custeio administrativo. Essa última representa quase metade do montante: R$ 52 bilhões. O restante é dividido em desembolsos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com R$ 31 bilhões, e no Minha Casa Minha Vida, com R$ 8 bilhões. Outros investimentos somam R$ 23 bilhões.
Sem a reforma previdenciária, a margem fiscal vai encolhendo de forma mais acelerada do que se a PEC 287/2016 for aprovada, conforme o estudo da IFI. Isso ocorre porque o aumento das despesas obrigatórias, como os gastos com pessoal e com a Previdência, tradicionalmente, é acima da inflação, logo eles tendem a consumir uma fatia cada vez maior das despesas totais, reduzindo a margem fiscal que pode ser cortada. Sem o freio da reforma, a margem
ficará negativa em 2022. E, com a aprovação da PEC, esse espaço para ajuste ficará positivo por apenas mais dois anos. Assim, em três anos, ou seja, em 2025, o saldo voltará a ser negativo em R$ 6 bilhões. “Isso mostra que a Reforma da Previdência hoje não é suficiente para cumprir o teto amanhã. O governo precisará tomar medidas adicionais, como a revisão de gastos de custeio e das despesas com pessoal”, avisou.
O teto para o aumento das despesas da União, a partir deste ano, é limitado à inflação. Essa medida é considerada positiva pelo mercado para conter o crescimento real dos gastos públicos, como forma de manter o aumento da dívida pública, que, pelas projeções da IFI, ainda não revisadas, chegará a 76,9% do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Salto compara a emenda do teto a uma rodovia sem limite de velocidade ou sinalização. “As reformas estruturais e as medidas adicionais para conter os gastos serão as placas para tornar essa via segura”, emendou.
Despesa com servidor é problema
As despesas com a Previdência Social não são as únicas que crescem acima da inflação e que precisam ser controladas para evitar o estouro das contas públicas, avisam os especialistas. Com uma máquina inchada e com regras não muito duras para muitas categorias na reforma Previdenciária, os gastos com o funcionalismo continuarão crescendo em ritmo maior do que os com aposentadorias nos próximos anos.
De janeiro a março deste ano, o governo federal conseguiu reduzir em 4,9% as despesas totais, em termos reais (descontada a inflação), na comparação com o mesmo período de 2016. Mas, na contramão, os gastos com pessoal ficaram 7,1% maiores do que o custo de vida e acima da alta de 5,2% dos desembolsos com a Previdência, de acordo com dados do Tesouro Nacional.
“Os reajustes impactaram fortemente as despesas com pessoal e a tendência é que continuem crescendo acima da inflação nos próximos anos. Como o teto de gastos não limita isso, o governo terá de escolher cortar outras despesas, já que contratou esses reajustes até 2019. Esse é um dos fatores que pode complicar o cumprimento da meta fiscal”, explicou a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).
“A menos que o governo revogue essa lei, terá mais um problema político a enfrentar”, destacou. Com base em dados divulgados pelo governo, ela ressaltou que o impacto fiscal desses reajustes será de R$ 23,8 bilhões, neste ano, e de R$ 32,8 bilhões, em 2018. Logo, para cumprir a emenda do teto, o Planalto terá que escolher. “Para compensar o aumento dessas despesas que crescem em ritmo mais acelerado do que as demais, o governo vai continuar cortando os investimentos que não gritam”, lamentou o economista Roberto Ellery, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Em qualquer país do mundo, quando a economia está em recessão, uma das primeiras coisas que um governo sério faz é congelar os reajustes do funcionalismo e, em casos extremos, até reduz salários como forma de conter despesas”, afirmou.
Para o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, em breve, o governo não vai conseguir fugir do problema dos gastos com o funcionalismo, que tendem a crescer historicamente acima da inflação, “em média”, um ponto percentual por ano. “Para conseguir cumprir o teto, o governo vai ter que rever muitas despesas, entre elas a com pessoal e as de custeio, renegociando os contratos e acordos”, comentou.
Entre os servidores, no entanto, não há o temor de que o governo descumpra os acordos dos reajustes acima da inflação para cumprir a emenda do teto. “Isso não vai acontecer em hipótese alguma”, disse o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. Segundo ele, 90% dos servidores ativos que fizeram acordos com a União fecharam o reajuste para receber em dois anos, ou seja, com a última parcela prevista para este ano. Já o pagamento dos 10% restantes da massa do funcionalismo, que deve ter correção de 5,5%, em 2018, e de 5%, em 2019, “o impacto não deve onerar tanto nem acarretar cortes expressivos”.
