Matéria publicada na edição desta segunda-feira, 6, no jornal Correio do Povo.
Chegou ao término ontem, na cidade de Bento Gonçalves, a programação do 20° Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. O evento, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Afisvec) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco/RS) foi realizado no hotel Dall’Onder. O ponto alto do evento ocorreu no sábado, quando a proposta da Reforma da Previdência, a Dívida Pública e a Lei Kandir centralizaram as discussões.
Os professores Juarez Freitas e Sérgio Rangel abordaram os aspectos jurídicos e atuariais da reforma previdenciária. “Somos defensores da Previdência, portanto, queremos ajustes”, disse Freitas ao abrir sua participação no evento. “Mas não queremos essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mal pensada”, esclareceu ele. Para o professor de Direito Constitucional da PUCRS, “a proposta do governo é uma coleção de impropriedades jurídicas e de inconstitucionalidades”. Ele destacou dois pontos que considera imprescindíveis para o debate: as alíquotas previdenciárias e a capitalização. “Esses dados da capitalização não apareceram até agora, e sabemos o motivo: a capitalização custaria entre R$ 400 bilhões e um Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro)”, criticou.
Em sua participação no evento, o professor de ciências atuariais Sérgio Rangel salientou as mudanças que vêm ocorrendo no cenário trabalhista mundial. “O mundo está mudando, e o ser humano terá de se adaptar”, sentenciou ao explorar as dimensões demográfico-atuarial, econômico-fiscal e político-social do meio previdenciário. Segundo o professor Sérgio Rangel, o Rio Grande do Sul apresenta o maior déficit previdenciário entre os estados da União.
O debate sobre a dívida pública e as indefinições com relação aos créditos da Lei Kandir teve como palestrante convidado o procurador-geral de Minas Gerais, ex-advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior. Na avaliação do palestrante, a reforma tributária é urgente. Ele critica as contribuições do PIS Cofins como sendo uma invasão da União nos estados. Com a Lei Kandir, Minas Gerais já perdeu R$ 132 bilhões. No entanto, a dívida com a União chega a R$ 100 bilhões, ou seja, a dívida já estaria paga e a União ainda deveria R$ 32 bilhões.
Já o auditor fiscal e ex-presidente da Afisvec João Pedro Casarotto entende que a Lei Kandir precisa ser revogada e os estados ressarcidos pelas perdas acumuladas. “É verdade quando dizem que estamos excessivamente endividados, mas essa situação é decorrente do contrato assinado com a União. Ficou mais do que provado que essa é uma expropriação de renda da sociedade gaúcha em benefício da União”, argumentou.
O 20° Encontro do Fisco Estadual Gaúcho foi encerrado com a entrega de doações em dinheiro arrecadadas entre os participantes durante o evento. Foram contempladas três entidades assistenciais do município de Bento Gonçalves: Lar do Ancião, Liga de Combate ao Câncer e Associação Bentogonçalvense de Convivência e Apoio a Infância e Juventude
