Proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e sofrerá resistência do Planalto, que tem evitado novas despesas em razão das dificuldades orçamentárias
Avança na Câmara uma proposta que estabelece cronograma para o governo federal compensar os Estados exportadores, entre os quais o Rio Grande do Sul, pela desoneração de ICMS nos embarques de produtos primários e semielaborados. Essa isenção de impostos é prevista pela Lei Kandir desde 1996 e é motivo de embate entre governos estaduais e a União há anos.
Os Estados se queixam de não serem recompensados pela queda de arrecadação que visa incentivar as exportações brasileiras. A cada ano, os repasses têm de ser negociados, com redução constante da parcela enviada por Brasília. Aprovado em uma comissão especial da Câmara, o relatório do deputado federal José Priante (PMDB-PA) aponta que as perdas dos Estados chegam a R$ 39 bilhões ao ano. O texto propõe um escalonamento para a União passar a restituir esse prejuízo: R$ 19,50 bilhões em 2019 (metade do montante das perdas), R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%).
O valor de referência (R$ 39 bilhões) será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, 20% dos repasses serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relatório prevê um cálculo para divisão dos valores entre os Estados, levando em conta, por exemplo, o volume das exportações. Da fatia de cada unidade da federação, 25% irão para os municípios.
Priante também prevê indenização pelas perdas passadas com a Lei Kandir. A partir de 2019, a União terá 30 anos para promover os pagamentos desses valores em atraso, uma cifra que pode chegar a R$ 700 bilhões por abranger perdas de arrecadação de mais de duas décadas.
A proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e sofrerá resistência do Palácio do Planalto, que tem evitado o surgimento de novas despesas em razão das dificuldades orçamentárias.
A comissão especial da Câmara não é a única que discute mudanças na Lei Kandir. Há também uma comissão mista, na qual o relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório dele não assegura a recuperação dos prejuízos passados. Só o Rio Grande do Sul calcula ter a receber cerca de R$ 50 bilhões. A proposta de Wellington prevê repasse de R$ 9 bilhões aos Estados ao ano, valor que seria arrecadado pela União via aumento do imposto sobre as exportações de recursos minerais. O repasse seria feito em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para Estados e 25% para municípios. O RS, que ganha cerca de R$ 380 milhões por ano, passaria a receber R$ 913,94 milhões. O texto de Wellington ainda não foi votado na comissão mista.
A criação das duas comissões é decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro do ano passado, a Corte determinou ao Congresso aprovar uma lei regulamentando a compensação aos Estados, o que nunca havia sido feito. O STF deu o prazo de um ano para a aprovação da legislação. Se as regras não forem aprovadas, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante a ser transferido às unidades da federação.
Fonte: GaúchaZH
