Panorama fiscal do Estado se mantém deficitário, com alta proporção de gastos obrigatórios

A receita total efetiva do Estado apresentou, em 2019, aumento de R$ 1,6 bilhão comparado ao mesmo período de 2018. Passou de R$ 42,9 bilhões para R$ 44,5 bilhões – crescimento de nominal de 3,8%. As despesas efetivas passaram de R$ 45,8 bilhões, em 2018, para R$ 47,7 bilhões em 2019, elevação de 4,2%. Dessa forma, o resultado orçamentário efetivo de 2019 fechou com déficit de R$ 3,2 bilhões. Os dados foram apresentados pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, nesta terça-feira (4/2). O cálculo de déficit retira valores meramente contábeis, como as transferências de ICMS e IPVA para os municípios e os registros dos repasses entre entidades do próprio governo.

A Secretaria da Fazenda apresentou a primeira edição do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), que será quadrimestral, com análise das receitas e das despesas da administração fiscal. O objetivo é ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos. As informações dessa primeira edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2019 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2019 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de janeiro.

Resultado Primário

A Receita Corrente Líquida (RCL) de 2019, base da aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentou crescimento nominal de 5,3% frente a 2018, alcançando R$ 39,8 bilhões.

O Resultado Primário, que não considera receitas nem despesas de natureza financeira, foi positivo em R$ 669,4 milhões. Esses cálculos já levam em consideração a nova metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que utiliza o critério de apuração com base nas receitas arrecadadas comparadas às despesas efetivamente pagas.

“Mesmo com a melhora da arrecadação tributária, com o rígido controle das despesas de custeio e com a adoção de medidas estruturantes, o resultado orçamentário segue negativo devido à dificuldade em reduzir os maiores gastos do Estado”, disse o secretário, citando como exemplo o déficit previdenciário do Plano Financeiro, que aumentou R$ 821 milhões no ano.

“Isso demonstra que o Rio Grande do Sul ainda tem um grande desafio fiscal pela frente. Mas, deve-se considerar que o déficit projetado para o ano era de R$ 5,2 bilhões. Isso significa que em 2019 houve resultados importantes na gestão de fluxo de caixa e na busca de receitas extraordinárias que levaram a uma redução do déficit previsto em R$ 2 bilhões”, acrescentou.

“Em 2019, foi possível reduzir o déficit orçamentário mesmo sem utilizar alternativas recorrentes em anos anteriores, como depósitos judiciais e antecipação de ICMS”, disse o secretário, lembrando que foi mantida uma inédita estabilidade nos saldos de precatórios e do caixa único, demonstrando que o Estado não acumulou passivos para equilibrar contas. A contingência relativa ao piso do magistério aproximou-se de R$ 40 bilhões.

Receita Tributária

A Receita Tributária Bruta do Estado cresceu 5,2% em 2019, chegando a R$ 45,4 bilhões. O ICMS bruto somou R$ 36,5 bilhões (crescimento nominal de 4,9%). O IPVA bruto foi de R$ 3,1 bilhões (queda nominal de 2%). O ITCMD teve aumento de 15,4%, fechando em R$ 674 milhões de arrecadação.

Cabe lembrar que foram antecipados de janeiro de 2019 para dezembro 2018 R$ 347 milhões em ICMS. Caso essa receita tivesse se mantido em 2019, os valores de ICMS seriam de R$ 36,9 bilhões, com crescimento de 6,9%.

Principais despesas

As despesas permanecem majoritariamente concentradas em pessoal e outras de natureza obrigatória, como dívida e vinculações de receita. Em termos das despesas, o principal grupamento segue sendo o de despesas de pessoal, tendo somado R$ 31,2 bilhões, crescimento nominal de 6,7% (cerca de 2,5% em termos reais), mantendo a trajetória dos anos anteriores de aumento vegetativo mesmo sem reajustes anuais do funcionalismo.

A questão previdenciária manteve-se como um elemento chave no déficit do Estado. O Regime Próprio de Previdência Social do Plano Financeiro apresentou déficit de R$ 12,5 bilhões – crescimento de 7,1% sobre o ano de 2018. Somando o aporte financeiro e as contribuições patronais, o Tesouro Estadual atualmente cobre 89,4% das despesas do Fundo Financeiro. A contribuição dos servidores cobre apenas 10,6% das despesas de previdência.

Dentro do resultado orçamentário de 2019, também estão incluídas aquelas despesas relacionadas à dívida com a União, cujo pagamento efetivo está suspenso desde agosto de 2017, por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Descontado esse montante de R$ 3,45 bilhões (liquidado, mas não efetivamente pago) o resultado orçamentário efetivo seria positivo em R$ 250 milhões. O estoque da dívida com a União chegou a R$ 67 bilhões.

Limites da despesa com pessoal e dívida consolidada

Em relação ao comprometimento da RCL com despesa de pessoal, o indicador mostra uma evolução positiva ao final de 2019, fazendo com que o Poder Executivo fique abaixo do limite prudencial após quatro quadrimestres, encerrando o ano com 45,6% frente a 46,59% em 2018.

Considerando todos os Poderes, esse indicador fica em 53,61%, ante 54,47% no final do exercício anterior.

Esses valores seguem os critérios de cálculo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e divergem da apuração feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Considerando os critérios federais, o Estado supera até mesmo o limite máximo, tanto para o Poder Executivo (57,89% acima do máximo de 49%), como para o consolidado de todos os Poderes (68,22% frente ao máximo de 60%).

No caso do limite máximo de endividamento, que determina que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) seja até duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, 200%, o Estado encerra o ano em 224,38%, relativamente estável em relação a 2018 (222,90%).

Restos a pagar

Os restos a pagar do Poder Executivo encerraram o ano em R$ 13,7 bilhões, dos quais R$ 7,7 bilhões são referentes aos pagamentos da dívida com a União que estão suspensos desde 2017 (R$ 3,45 bilhões são de competência de 2019).

Os demais R$ 6 bilhões incluem R$ 3,8 bilhões em salários de 2019 (folha bruta de dezembro e 13º salário) e R$ 2,2 bilhões em custeio mais investimentos. Os restos a pagar de custeio e investimento foram reduzidos em cerca de R$ 140 milhões líquidos em relação a 2018.

Foram pagos em 2019 R$ 4,6 bilhões em restos a pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo salários, investimentos e outras despesas, que oneraram de maneira altamente expressiva o caixa, drenando recursos que deveriam ter sido usados para despesas de 2019.

Restrições de investimentos

Os resultados de 2019 atestam o esgotamento da capacidade de investimentos do Estado expresso em gastos inferiores a 2% das despesas totais, em boa parte financiados por operações de crédito e de convênios.

Este fato fica explícito no valor empenhado para investimentos por todos os Poderes: apenas R$ 928 milhões, 1,95% da despesa total de R$ 47,7 bilhões. O gasto líquido do Poder Executivo com recursos próprios no ano ficou em R$ 423 milhões, frente a uma RCL de quase R$ 40 bilhões.

Saúde e Educação

As aplicações mínimas da Constituição Federal em Educação (25%) e Saúde (12%) foram cumpridas pelo Estado. Na Educação foram atingidos 27,3% e na Saúde, 12,1% da Receita Líquida de Impostos e Taxas (RLIT), percentuais similares ao ano de 2018.

Clique aqui e acesse o Relatório de Transparência Fiscal (data-base dezembro de 2019)

Apresentação do Relatório da Transparência Fiscal

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_{Texto: Ascom Fazenda
Edição: Secom}