RS e União preparam câmara conciliatória para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram, nessa segunda-feira (6), para tratar da implantação da Câmara de Conciliação e Arbitragem que vai intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O instrumento permite que eventuais questões jurídicas entre o Estado e a União sejam discutidas em uma mesa de negociação, evitando o ingresso de ações na Justiça. A reunião teve a presença do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e da advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Nesta quarta-feira (8), o governador José Ivo Sartori reúne-se em Brasília com o presidente da República Michel Temer para entregar a proposta de pré-acordo do RS para aderir ao RRF. A adesão, que ainda precisará passar pela aprovação da Assembleia Legislativa, deve resultar na suspensão do pagamento das prestações mensais da dívida com a União por três anos.
Em 2 de agosto, a PGE-RS obteve liminar, deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, para não pagar as parcelas da dívida com a União sem que o RS fosse punido com o bloqueio das contas ou a suspensão dos repasses constitucionais. A decisão foi contestada pela AGU. No final de outubro, Mello concedeu prazo de 15 dias para que Estado se manifestasse sobre a solicitação do governo federal de reconsideração da liminar.
Participaram o coordenador da PGE-RS junto aos Tribunais Superiores (PTS), Luís Carlos Kothe Hagemann; a procuradora do Estado Georgine Simões Visentini; e o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins.
Fonte: Governo RS
Foto: Divulgação/AGU
