O secretário Marco Aurelio Santos Cardoso e o secretário adjunto da Fazenda, Jorge Luis Tonetto, receberam a presidente da Federasul, Simone Leite, o presidente da Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, o ex-presidente da Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo Vilson Noer e os deputados estaduais Ernani Polo, Frederico Antunes e Issur Koch, para tratar da questão da substituição tributária. Na ocasião foi anunciado um encontro com diferentes setores para tratar sobre o Decreto 54.308/2018, que definiu novas regras para a substituição tributária do ICMS. A reunião ocorrerá na tarde desta quinta-feira (30), na Secretaria da Fazenda.
Na terça-feira, o secretário Marco Aurélio Cardoso também recebeu representantes das Lojas Americanas, Renner, C&A, Sephora, Lebes, Havan e Magazine Luiza para tratar também da substituição tributária.
Entenda o caso:
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi possibilitada a restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do valor pago a menor. Ou seja, com a comprovação de que a base de cálculo presumida no imposto é maior que o preço final praticado pelo contribuinte, este deve receber ressarcimento. Em contrapartida, quando a base de cálculo for inferior ao preço final praticado, o Estado tem direito de receber a diferença do ICMS.
Essa possibilidade foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em fevereiro deste ano (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária 70000093492). Baseando-se no princípio de isonomia, o TJRS entendeu que o contribuinte não pode ser o único favorecido.
Texto: Ascom Fazenda
