Convidado para ser painelista do Meeting Jurídico da última quinta-feira (29), evento organizado pela Federasul para debater mudanças no modelo tributário, o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, manifestou otimismo em relação ao avanço das reformas prioritárias a partir de 2019. “Se não pelo aspecto da chegada de um novo governo, mas pelo fim de um ciclo muito danoso para a sociedade brasileira que se manifestou na pior crise financeira que já vivemos, uma crise também moral”, afirmou o secretário. Ele antecipou alguns pontos de uma proposta em discussão com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que trará uma nova divisão de competências para a cobrança de impostos entre União, estados e municípios.
Uma das mudanças mais significativas se relaciona ao ICMS, principal tributo sobre o consumo, que passaria a incorporar os serviços hoje administrados pelos municípios (ISS). O rateio desta nova formatação do ICMS igualmente mudaria – 70% do arrecadado ficaria com os estados e 30% iria para as prefeituras. Pelo modelo atual, esta partilha se dá na relação de 75% para 25%. “Esses cinco pontos percentuais a mais para os municípios serviriam exatamente para compensar a inclusão dos serviços neste novo ICMS”, explicou o secretário.
Bins salientou que o modelo em discussão no Confaz, organismo que reúne os secretários de todos os estados e do Distrito Federal, aponta para a adoção de uma alíquota única e assim “dar fim à guerra fiscal”, mas também preservaria a autonomia dos entes federados para alterações diante de situações localizadas. O modelo igualmente busca simplificar a tributação sobre a renda, folha de pagamento, seguridade e os chamados impostos seletivos, de competência da União. “O mérito maior está em simplificar os processos, garantir segurança jurídica e assegurar que todos não tenham perdas de seus níveis de arrecadação atuais”, ponderou o secretário.
IPVA com as prefeituras
Outra mudança importante seria transferir para os municípios a tributação sobre propriedades e patrimônios, como o IPVA e o ITCD (impostos sobre herança e doações), que se somariam aos já existentes como IPTU, ITBI e o imposto sobre propriedade rural. “Por certo, para evitar uma guerra fiscal entre os municípios na questão do IPVAS, haveria a necessidade de uma lei completa para regular”, observou.
Para o secretário, o ideal seria o país debater antes das mudanças tributárias uma ampla reforma fiscal. “Deveríamos primeiro definir as atribuições e responsabilidades de cada nível da Federação sobre quem assume determinada política pública e, a partir disso, definir as fontes necessárias para viabilizar estes serviços para a população. Ver o quanto a sociedade estaria disposta a contribuir e que serviços ela espera”, destacou Bins.
A proposta, batizada de Reforma Tributária Ampla, deve ser finalizada ainda no mês de dezembro para ser levada para análise da nova equipe econômica que assume em janeiro e ao Congresso Nacional. O Meeting Jurídico teve também a participação da diretora do Centro de Cidadania Fiscal, Vanessa Rahal Canado, e os debates foram mediados pelo vice-presidente Jurídico da Federasul, Anderson Trautman Cardoso.
Texto: Pepo Kerschner/Sefaz
Edição: André Malinoski/Secom
