O plenário do Senado aprovou ontem (16), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos estados.
Chamada de PEC do Simples Municipal, a proposta tem o objetivo principal de facilitar as prestações de contas dos municípios menores que não possuem em seus quadros, na maior parte das vezes, servidores qualificados para atender às exigências legais previstas.
Para o autor da PEC, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), “não é justo que municípios pequenos e sem recursos tenham que atender à mesma burocracia de municípios grandes como São Paulo”. Ele citou como exemplo as dificuldades enfrentadas por pequenos municípios mineiros.
Na análise da proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% dos municípios brasileiros têm menos de 15 mil habitantes, “menor, portanto, que o número de servidores da Câmara dos Deputados”. Jucá ressaltou ainda que apenas 36,6% dos servidores municipais brasileiros possuem formação superior.
A PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Além disso, depois que a Constituição for alterada pela emenda, ela ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que deverá estabelecer, por exemplo, quais municípios se enquadrarão na categoria “menor porte”.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
