Sem a PEC que libera o Orçamento, Casa busca discutir com equipe econômica e governadores saída para a crise dos governos regionais
Mesmo sem a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira as “amarras” do Orçamento, o Senado Federal vai tomar a dianteira e começar a articular uma pauta de ajuda aos Estados com medidas para evitar uma crise nas contas dos governos regionais.
Enquanto a reforma da Previdência tramita na Câmara, o Senado vai discutir com governadores e a equipe econômica uma saída para o desequilíbrio financeiro dos Estados, que ameaça o pagamento de salários dos servidores e a oferta de serviços públicos, como educação, saúde e segurança.
No fim deste mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai ao Senado falar sobre dívidas estaduais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A liderança do governo na Casa articula também a realização de uma sessão no plenário com a presença do ministro.
Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o Senado é a casa dos Estados e deve assumir esse protagonismo. “O pacote será amplo para não ficar apenas no emergencial”, adianta Bezerra. O senador acertou com Guedes reunir sugestões dos governadores e prefeitos para a apresentação da PEC do “Pacto Federativo”, que pretende desvincular e desindexar as despesas e receitas do Orçamento.
A repartição com Estados e municípios dos recursos que serão arrecadados com o megaleilão de áreas de petróleo é uma das propostas que deverão ser negociadas com o governo.
Dois projetos do senador José Serra (PSDB-SP), apresentados no início do mês, ganham destaque no momento: um para solucionar a dívida dos Estados que ultrapassaram o teto de gastos, e outro que cria um comitê de gestão fiscal para monitorar as finanças dos Estados e coordenar soluções para crises.
Esse modelo existe em outros países (ler abaixo), como Alemanha, Austrália, Bélgica e Espanha. A Alemanha, por exemplo, tem um modelo federativo muito parecido com o brasileiro. Lá, o conselho tem a função de monitorar a execução financeira dos Estados, dando transparência quando eles se encontram com problemas fiscais. O modelo foi criado após uma crise deflagrada em 2009 ter obrigado o governo alemão a lançar um pacote de € 7,2 bilhões (R$ 31 bilhões) para ajudar cinco Estados.
Na exposição de motivos, o senador destaca que as inúmeras regras fiscais e orçamentárias previstas no País não foram suficientes para evitar o atual colapso das contas estaduais. A justificativa do projeto cita estudo do Banco Mundial apontando que cerca de dez Estados estarão insolventes em 2021 se nada mudar e prevalecer o ritmo lento de recuperação econômica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Mas, 20 anos após a aprovação da legislação, ele ainda não foi criado.
Para Leonardo Ribeiro, consultor do gabinete de Serra que trabalhou na elaboração dos projetos, é preciso uma coordenação federal para a saída da crise, porque os Estados no País não têm autonomia plena para implementar planos de emergência fiscal.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirma que uma válvula de escape para Estados e municípios é essencial para que o País ganhe tempo para fazer um rearranjo do pacto federativo. Ela defende uma redistribuição das receitas, ainda que seja em caráter temporário, até a aprovação de uma reforma tributária. Segundo Simone, isso é condição essencial para que, no longo prazo, seja possível tirar de fato as amarras orçamentárias. “Dar liberdade para os gastos tem de vir com um projeto que dê fôlego ainda este ano.”
Experiência internacional
Como outros países ajudaram seus Estados depois das crises de 2008
Áustria: Adotou um pacto de estabilidade em 2012 com novas regras fiscais – válidas para todos os níveis de governo – para reduzir o endividamento de cada um dos governos locais.
Bélgica: Governo federal, comunidades e regiões assinaram um acordo de cooperação em dezembro 2013, que implementou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governança. Exigiu-se um orçamento do setor público consolidado equilibrado com metas nominais e estruturais definidas para o governo central e autoridades locais.
Estônia: A Lei do Orçamento do Estado da Estónia entrou em vigor em março de 2014, introduzindo uma regra fiscal para equilibrar o resultado fiscal do setor público. Metas foram definidas para cada nível de governo.
Alemanha: A Alemanha introduziu um limite da dívida na Constituição em 2009 para assegurar equilíbrio fiscal na Federação. Também se colocou em prática o Conselho de Estabilidade (Stability Council) com mandato para revisar os orçamentos públicos de todas as unidades federativas anualmente com base em referências comuns, bem como para monitorar empréstimos públicos e coordenar o planejamento fiscal de médio prazo para todas a federação.
Islândia: O Parlamento aprovou uma lei em 2011 para regulamentar importantes regras fiscais para as finanças dos governos locais. A primeira foi uma regra de equilíbrio orçamentário, obrigando os governos subnacionais a equilibrarem receitas e despesas ao longo de um período de três anos. A segunda foi uma regra que limitou a dívida dos governos em 150% da receita total. Aqueles com dívida total superior a 250% da receita ficaram proibidos contrair novas operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida atual.
Itália: O Pacto de Estabilidade da Itália, em vigor desde 1999, introduziu uma regra de equilíbrio orçamentário para os municípios e províncias. A Lei de Estabilidade aprovada em 2014 flexibilizou as restrições orçamentárias dos governos locais excluindo o pagamento de despesas de capital em até 1 bilhão de euros, além de outros 500 milhões de euros para acelerar o pagamento de dívidas vencidas.
Japão: Instituiu a Estratégia de Gestão Fiscal em 2010, que criou para o curto, o médio e o longo prazo metas fiscais para reduzir os déficits orçamentários do governo central e das autoridades locais.
México: Lei Orçamentária Federal do México, aprovada no final de 2013, criou uma regra de equilíbrio estrutural para o setor público consolidado. Houve também reforma constitucional para limitar a dívida estadual e municipal.
Holanda: O governo central holandês assinou um acordo em janeiro de 2013 com as autoridades locais antes da entrada em vigor da Lei sobre a Sustentabilidade das Finanças Públicas. Introduziu um orçamento plurianual com metas a serem observadas pelos governos locais.
Fonte: Terra
Foto: Ana Volpe/Agência Senado
