Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME Lei Kandir) realiza reunião para apreciação do relatório final. Mesa: presidente da CME Lei Kandir, deputado José Priante (PMDB-PA); relator da CME Lei Kandir, senador Wellington Fagundes (PR-MT); deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Bancada: deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA); deputado Fabio Garcia (DEM-MT); senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); senador Antonio Anastasia (PSDB-MG); deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS); senador Lasier Martins (PSD-RS).
A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício pedindo a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 511/2018 na Câmara) que trata do assunto. O projeto é proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A isenção gerou perda de arrecadação nos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, que vem sendo compensados pela União. Nestes mais de 20 anos, os estados têm reclamado que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gerando grandes prejuízos os cofres estaduais. Além disso, as compensações são anualmente incluídas no Orçamento da União após muita pressão, sem que haja uma política já desenhada em favor desses entes da Federação.
— Nossas esperanças não morreram ainda. Encaminhamos um ofício ao presidente [da Câmara] Rodrigo Maia para que ele leve à votação esse projeto de lei complementar. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o quarto estado brasileiro com créditos milionários da Lei Kandir. E, até agora, nada se conseguiu com relação a esse direito —afirmou o senador Lasier Martins (PSD-RS), no último dia 8 de agosto, no Plenário.
Perdas
O PLP 511/2018 já foi aprovado em uma comissão mista formada por senadores e deputados e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que os repasses efetuados pela União, em 20 anos, representam apenas 17,8% das perdas apuradas pelos estados exportadores, que somam R$ 548 bilhões.
— Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu R$ 650 bilhões no primeiro quadrimestre de 2017, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados — afirmou.
Paim explicou que o projeto determina que os repasses da compensação devida pela União devem ser regulares e estáveis. Isso, segundo ele, vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e investir em setores como saúde, educação, segurança e transporte.
Prazo do Supremo
Deputados e senadores lutam contra o tempo para analisar a proposta. Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pelo Pará e outros 15 estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu, a partir de 2017, o prazo de um ano para que o Congresso aprovasse uma norma fixando novos critérios de compensação.
O Supremo decidiu que se o Legislativo não se manifestasse caberia ao TCU fixar regras e calcular as cotas de cada estado.
Pressão
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi o relator do texto aprovado pela comissão mista, que resultou no PLP 511/2018. Ele disse que tem pedido a prefeitos e a governadores que intensifiquem a mobilização junto ao presidente da Câmara para que ele coloque o texto em votação o quanto antes.
Wellington Fagundes disse também já ter recebido do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a garantia de que pautará a proposta o mais rápido possível, assim que ela passar pela Câmara.
Na semana passada, num evento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, o senador pediu a formação de uma comitiva de prefeitos para uma reunião com o ministro Gilmar Mendes, relator da ação de inconstitucionalidade no STF.
— Só quem faz a gestão direta do município sabe a importância desses recursos para fechar as contas e garantir o pagamento de importantes segmentos de trabalhadores, como professores e profissionais da saúde. Mas o Congresso é um caldeirão que precisa de fogo e pressão […]. Essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional e não podemos abrir mão da prerrogativa — disse o senador na ocasião.
O que propõe o PLP 511/2018
* A compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
* Deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA.
* Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes serão rateados segundo dois critérios variáveis: 40% conforme as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo TCU, com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo como base a performance exportadora de cada estado para períodos de cinco anos.
Fonte: Senado Notícias
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
