Sessenta e uma matérias estão aptas a serem votadas em plenário 

 

Sessenta e uma matérias estão em condições de serem apreciadas em plenário nesta semana. Quatro foram encaminhadas sob regime de urgência e já trancam a pauta de votações, isto é, precisam ser votadas antes das demais. Uma dessas já constava na Ordem do Dia da semana passada, o PLC 229/2016, que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado propondo o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador do Estado e a criação de um conselho curador de honorários advocatícios.

Outros três ingressaram posteriormente, o PLC 100 2017, o PLC 193 2017 e o PL 195 2017. O PLC 100 2017 propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, possibilitando que a gratificação natalina do ano de 2016 seja atualizada monetariamente, desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento de cada parcela. Conforme a justificativa, o expediente é utilizado eventualmente desde 2003 e está sendo proposto como medida excepcional diante das circunstâncias econômico-financeiras do Estado, buscando evitar prejuízos tanto aos servidores públicos estaduais como ao próprio Estado.

O PLC 193 2017 estabelece parâmetros de indenização para o eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado. Segundo o governo, a atualização monetária das parcelas pagas em atraso proporcionará a diminuição do ajuizamento de ações de cobrança contra o Estado, o que poderá evitar o encarecimento da dívida em eventual condenação judicial ao pagamento da atualização monetária com juros e outros acréscimos pecuniários decorrentes dessas demandas.

O PL 195 2017 autoriza o Executivo estadual a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas.

Embora as matérias já estejam aptas para votação, a definição da Ordem do Dia das sessões ocorre somente na reunião de líderes às 11h30 de terça (31), na sala da presidência.

Veja a relação completa das matérias que podem ser votadas:

1. PLC 229 2016, do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 – que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. (Prazo fatal em 12/10/2017)
2. PLC 100 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Prazo fatal em 27/10/2017)
3. PLC 193 2017, do Poder Executivo, que estabelece parâmetros de indenização aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado, e dá outras providências. (Prazo fatal em 27/10/2017)
4. PL 195 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159, inciso I alínea a, e II da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas, e dá outras providências. (Prazo fatal em 27/10/2017)
5. RCR 2 2017, da Mesa, que requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
6. RCE 7 2017, de Maurício Dziedricki (PTB) e outros 48 parlamentares, que requer a criação de uma Comissão Especial de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil, buscando políticas de saúde pública, promoção e prevenção de combate à obesidade infantil do Estado.
7. PR 15 2017, da Mesa, que cria o “Festival Gaúcho de Nanometragem #ElesPorElas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
8. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
9. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
10. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
11. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
12. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
13. PL 250 2014, de Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
14. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
15. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
16. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
17. PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
18. PR 1 2015, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
19. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
20. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
21. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017)
22. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017)
23. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno)
24. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno)
25. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno)
26. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
27. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
28. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
29. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
30. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
31. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
32. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
33. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências.
34. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais.
35. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 – Código de Organização Judiciária do Estado.
36. PL 11 2010, de Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
37. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
38. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
39. PL 136 2015, de Ronaldo Santini (PTB), que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
40. PL 163 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
41. PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
42. PL 280 2015, de Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
43. PL 313 2015, de Luís Augusto Lara (PTB), que institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira, e dá outras providências.
44. PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
45. PL 328 2015, de Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
46. PL 394 2015, de Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
47. PL 483 2015, de Catarina Paladini (PSB), que inclui o Festival Internacional de Folclore de Nova Prata no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e reconhece o referido Festival como de relevante interesse cultural de nosso Estado.
48. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
49. PL 16 2016, de Maurício Dziedricki (PTB), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
50. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
51. PL 72 2016, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a Expodireto Cotrijal.
52. PL 199 2016, de Missionário Volnei (PR), que institui o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
53. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
54. PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
55. PL 259 2016, de Bombeiro Bianchini (PPL), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a “Copa Santiago de Futsal Menor”, torneio de futebol de base realizado no Município de Santiago.
56. PL 83 2017, de Sérgio Turra (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências.
57. PL 175 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
58.  PL 216 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
59. PDL 5 2017, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 152, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual.
60. PR 14 2017, da Mesa, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul.
61. RDI 32 2017, de Vilmar Zanchin e mais dez deputados, que indica Germano Rigotto para a distinção ”Deputado Emérito” de 2017.

Marinella Peruzzo –

MTE 8764 | Agência de Notícias – 11:45-30/10/2017

– Edição: Sheyla Scardoelli – MTE 6727 – Foto: Vinicius Reis