O Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto foi aprovado no ano 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas. O julgamento começou ontem, mas somente foram ouvidas as sustentações orais dos partidos que entraram com as ações. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Entre os temas em debate na Corte está a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal. A possibilidade está prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pelo STF em 2000. O advogado Paulo Guimarães (PCdoB), disse que a sigla entrou com a ação no STF, em 2000, por entender que a LRF feriu garantias individuais dos cidadãos, ao prever a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários.
Fonte: Correio do Povo
