Reforma tributária quer evitar herança maldita de governador
Além de tirar a pressão sobre a arrecadação proveniente do consumo, outra mudança proposta na reforma tributária, que pode ajudar a evitar que as crises econômicas afetem profundamente os Estados, é o fim das isenções fiscais. Com a criação do Superfisco, que gerenciaria e partilharia toda a receita com as unidades federativas, não seria possível fazer a chamada guerra fiscal. Por meio dela, Estados disputam a instalação de empresas oferecendo desonerações nos tributos.
A crise do Estado do Rio de Janeiro ocorre em grande parte por causa dessas isenções. Algumas delas concedidas por meio de cobrança de propinas, como revelou a operação Lava Jato. Em seis anos, o Estado concedeu R$ 138 bilhões em benefícios fiscais.
O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), explica que essas isenções geram um grande prejuízo para os gestores futuros. “O que acontece é que os governadores oferecem isenções fiscais para atrair empresas e essa decisão prejudica a arrecadação dos Estados nos anos seguintes. Ou seja, ele deixa o problema para frente. Quando chega uma crise, esse dinheiro que o Estado abriu mão começa a fazer falta e o problema fica para o outro gestor”, explica.
Na proposta da reforma tributária, o Estado que quiser conceder incentivos para atrair empresas terá que oferecer benefícios custeados com o orçamento daquela gestão. “Se o governo quer conceder R$ 500 mil para fazer alguma benfeitoria para a empresa, que esse dinheiro esteja previsto no orçamento do Estado e saia do tesouro”, explica Hauly.
Autonomia. Para o professor de direito tributário do Ibmec Leonardo Massano, outro benefício possibilitado pelo Superfisco será uma autonomia tributária para Estados e municípios que, segundo ele, não existe hoje. Isso porque o órgão gerenciaria as receitas e faria os repasses automaticamente. “Uma Federação prevê que haja autonomia entre União, Estados e municípios. Mas isso não ocorre na prática no Brasil, porque muitas vezes a União não repassa os valores devidos. Por isso, prefeitos e governadores precisam estar sempre negociando para conseguir mais verba. Esse modelo traz uma nova organização e pode gerar uma maior autonomia”, analisou.
Concentração
Inalterado. A reforma não altera a concentração da arrecadação direta entre os entes federativos. União, Estados e municípios permaneceriam com a mesma proporção dos recursos.
Fonte: Jornal O Tempo
Foto: Febrafite
