lei Kandir – Afisvec Notícias

9 de janeiro de 2023 No Responses

LC 194/2022: compensação já ou nova farsa!

Pressionado pelo Governo Federal, após uma absurda decisão do STF determinando que as alíquotas de combustíveis, comunicação e energia elétrica não poderiam ser superiores à alíquota modal do ICMS, o Congresso Nacional, quebrando o pacto federativo, aprovou, em junho de...

25 de agosto de 2022 No Responses

Lei Kandir: hora de modernizar para gerar emprego e renda no Brasil

Artigo do vice-presidente da Afisvec, Marcelo Ramos de Mello, e do Diretor de Comunicação, Paulo Guaragna, publicado na edição desta quinta-feira, 25, no jornal Correio do Povo. Editada em 1996, a referida lei trouxe avanços para o ICMS, tornando o...

5 de janeiro de 2021 No Responses

RS recebe 276 milhões do acordo relativo à Lei Kandir

Após anos de discussões sobre a aplicação da chamada Lei Kandir, começaram, neste dia 31 de dezembro, os repasses federais relativos aos critérios definidos a partir de acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum...

15 de dezembro de 2020 No Responses

Câmara aprova acordo que prevê repasses de R$ 58 bilhões a Estados

Projeto aprovado formaliza acordo que acaba com décadas de disputas de compensações criadas pela Lei Kandir. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo...

19 de novembro de 2020 No Responses

Senado aprova nova fase do pagamento da compensação com as perdas da Lei Kandir; RS terá direito a R$ 6 bilhões

Texto ainda precisa passar pela Câmara O Senado aprovou por unanimidade, com 70 votos a favor, o projeto que prevê a compensação das perdas da Lei Kandir para Estados e municípios. O valor total é de R$ 65,6 bilhões, sendo que...

19 de novembro de 2020 No Responses

Senado aprova projeto que dá continuidade ao acordo sobre Lei Kandir

A aprovação do projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes e que será encaminhado à Câmara dos Deputados, permitirá o andamento do acordo assinado com a União que prevê a transferência de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para Es...

19 de junho de 2020 No Responses

Artigo| A exaustão das políticas da Lei Kandir

É louvável o esforço do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o do Ministro Gilmar Mendes e de sua equipe, para tentar equacionar a polêmica da regulamentação das perdas dos Estados, como a dos créditos decorrentes de aquisições destinadas ao...

21 de maio de 2020 No Responses

STF homologa compensação às perdas da Lei Kandir e União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses

Rio Grande do Sul receberá cerca de R$ 6,5 bilhões até 2037 O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20/5), o acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios como...

15 de maio de 2020 No Responses

Todos os Estados e o DF assinam acordo no STF para compensação da Lei Kandir

Atualizado às 8h de 15/5 Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores das 27 unidades da federação comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo Supremo...

28 de fevereiro de 2020 No Responses

Frente pela revisão da dívida ganha novo apoio

O presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), recebeu, nesta quinta-feira (27), o apoio do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins (IPGM) para a mobilização em busca das compensações da Lei Kandir. Polo defende a inclusão da iniciativa privada...

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