Análise do PLS 406/2016 que propõe alterações no Código Tributário Nacional
Sob o voal da desburocratização, simplificação e racionalização verifica-se que o presente projeto pretende também o enfraquecimento das administrações tributárias. Indo de encontro a vários estudos realizados recentemente que preconizam fortificação das Administrações Tributárias[1]. Essa questão preocupante, que acaba por...