Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho
Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de...