Refis – Afisvec Notícias

7 de dezembro de 2018 No Responses

CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário A Comissão de...

7 de maio de 2018 No Responses

Estados pressionam União por repasse de R$ 14 bilhões de receitas com o Refis

Argumento é que programas de parcelamento de dívidas incluem pagamento de Imposto de Renda e de IPI, tributos que teriam de ser divididos com os governos estaduais; demanda é liderada por Minas Gerais, um dos Estados em pior situação financeira...

5 de outubro de 2017 No Responses

TCU determina reavaliação da arrecadação com Refis

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que o governo faça uma reavaliação da arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, diante de um valor provisório de R$ 1,8 bilhão arrecadado com a medida...

4 de outubro de 2017 No Responses

Temer sanciona Refis de estados e municípios

Na esteira da concessão de mais benesses a contribuintes devedores nos últimos dias, o presidente Michel Temer sancionou ontem uma lei que reabre o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de estados e municípios com o INSS....

1 de setembro de 2017 No Responses

Receita Federal regulamenta ampliação do prazo de adesão ao Refis

Governo editou Medida Provisória que fixa em 29 de setembro a data limite de adesão ao programa Governo editou Medida Provisória que fixa em 29 de setembro a data limite de adesão ao programa. A Secretaria da Receita Federal...