A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa não obteve quórum – pela sexta vez consecutiva – para a apreciação do parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que convoca o plebiscito sobre a alienação das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Rio-Grandense de Mineração (CRM) e de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
Entre os nove parlamentares que compareceram à reunião da CCJ, deputados de oposição e independentes retiraram o quórum ao final da leitura do terceiro item da pauta. Diante da manobra, Frederico Antunes (PP) manifestou inconformidade com a estratégia, comunicando que apresentaria um questionamento ao colegiado por escrito. Segundo Antunes, o texto do projeto, que vem trancando a pauta da CCJ, reproduz o que consta na própria Constituição do Estado, o que dispensaria a apreciação no órgão técnico.
Embora tenha considerado pertinente e inovadora a proposta do parlamentar do PP, o presidente da CCJ, Tiago Simon (PMDB), sustentou a necessidade de cumprir o regimento interno da casa, que determina, no artigo 169, que todas as matérias passem pelo colegiado. Simon também se comprometeu a apresentar o ofício de Antunes à Procuradoria da casa, assim que o recebesse.
Apesar de o PDL ter sido o quarto item da pauta, que incluía 28 matérias, os três textos iniciais também não foram votados: o primeiro (Projeto de Lei – PL – nº 89/2015), devido à ausência do relator; e os dois seguintes (PLs 173/2011 e 12/2015), por pedidos de vista dos deputados Tiago Simon e João Fischer (PP), respectivamente.
Fonte: Jornal do Comércio
