Proposta permite a Estados contratar empréstimos de até 8% da Receita Corrente Líquida
A falta de consenso acerca do projeto que propõe auxílio financeiro a Estados e municípios fez com que a votação do texto fosse adiada para esta quinta-feira (9), às 10h. O relator do chamado Plano Mansueto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), elaborou substitutivo com aspectos que atingem os entes federados apenas a curto prazo, enquanto durar a pandemia de coronavírus.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a afirmar, no início da tarde desta quarta-feira (8), que o substitutivo, chamado de “plano emergencial”, seria aprovado ainda nesta quarta, mas teve de voltar atrás, já que não houve acordo entre os parlamentares. É possível também que o consenso não seja construído nesta quinta e, por isso, a sessão pode ser adiada para o início da próxima semana.
O texto de Pedro Paulo tem o apoio de governadores fortemente afetados pela falta de atividade comercial e de prestação de serviços, consequência do isolamento social por causa da covid-19. Está sendo proposta uma brecha na lei de responsabilidade fiscal para que Estados endividados possam contratar empréstimos no valor equivalente a 8% da receita corrente líquida (no Rio Grande do Sul, a RCL foi de R$ 39,7 bilhões em 2019).
Convém lembrar que, para efetivar a operação, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) terá de autorizá-la, se responsabilizando por eventual calote. Além disso, o substitutivo da Câmara propõe a autorização para suspender, até o fim do ano, o pagamento de prestações de empréstimos, sejam em operações nacionais ou internacionais. Assim como o Ministério da Economia, propõe também a suspensão do pagamento da dívida com a União. O texto traz também a recomposição das perdas de ICMS dos Estados e as perdas do ISS dos municípios por três meses — sairia do bolso da União essa compensação.
As propostas estão de acordo com as sugestões apresentadas pelo governador Eduardo Leite, que ficou insatisfeito com o auxílio federal anunciado pelo Ministério da Economia no mês passado e que totaliza R$ 88 bilhões para todos os Estados e municípios brasileiros. Segundo Leite, o socorro pouco impacta nas contas do Rio Grande do Sul, já que a recomposição das perdas do fundo de participação dos Estados (FPE) é uma parcela muito pequena diante do déficit projetado. Lembrou também que não está pagando a dívida com a União devido a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.
Em coletiva de imprensa na tarde de ontem, Maia disse que os Estados terão perda de arrecadação de ICMS entre 25% e 35% em abril. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, estima que, neste mês, a projeção é de impacto de R$ 700 milhões nas contas gaúchas. Leite também havia informado que, se forem suspensas as parcelas de empréstimos que mantêm com organismos internacionais, pedido feito ao ministro Paulo Guedes no início da pandemia de coronavírus, teria um alívio de R$ 700 milhões por ano nas contas.
O impacto fiscal orçamentário da proposta refeita, de acordo com o presidente da Câmara, é de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal. A equipe econômica de Paulo Guedes discorda desses números, mas não informou oficialmente o impacto financeiro.
Se fosse apreciada em seu formato original, o Plano Mansueto, por ter reflexos a longo prazo e devido à necessidade de apresentação de emendas, teria mais problemas para seguir adiante no plenário e demoraria mais a ser aprovado. Devido ao coronavírus, as discussões e votações no Congresso estão ocorrendo de forma remota.
A medida provisória (MP) do contrato Verde e Amarelo também não teve acordo para votação. A oposição deseja obstruir a votação, mas Maia diz que vai dialogar com o grupo para liberar a MP para apreciação.
Fonte: Zero Hora
