Julgamentos Administrativo-Tributários
Reconhecida a Constitucionalidade de Julgamentos Administrativo-Tributários em Instância Única Foi confirmada, através de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do RS, a constitucionalidade dos artigos 39-A e 41 da Lei nº 6.537/73. A decisão reforça a legalidade do julgamento dos...