Governo anuncia medidas de simplificação tributária

Governo anuncia medidas de simplificação tributária

Receita Federal garantiu maior eficiência no Sistema Público de Escrituração Digital O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram nesta segunda-feira medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da...
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Julgamentos Administrativo-Tributários

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Reconhecida a Constitucionalidade de Julgamentos Administrativo-Tributários em Instância Única Foi confirmada, através de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do RS, a constitucionalidade dos artigos 39-A e 41 da Lei nº 6.537/73. A decisão reforç...
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