O governador Eduardo Leite esteve em Brasília, na noite desta terça-feira (27/8), em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e a secretária de Relações Federativas e Internacionais, Ana Amélia Lemos, acompanharam o encontro.
O motivo da audiência é o pedido de suspensão de liminar, proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que retira o limite de gastos de todos os poderes aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O pedido de suspensão foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao STF na segunda-feira (26/8).
“Nosso orçamento prevê R$ 4 bilhões de déficit. Como vamos repassar dinheiro a mais para outros poderes se vamos ter R$ 4 bilhões a menos para cumprir compromissos básicos do Poder Executivo junto à população? Pedimos solidariedade aos outros poderes”, justificou o governador. Leite também lembrou que a decisão foi aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha.
A liminar deferida pela Justiça Estadual suspende a vigência do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual 15.304, de 30 de julho de 2019), que estabeleceu como limite para as despesas dos poderes e órgãos autônomos para o exercício econômico-financeiro de 2020 o mesmo valor executado em 2019.
Entre os principais argumentos levantados pela PGE está que, em se tratando de impasse entre os poderes do Estado, a ação somente poderia ser julgada pelo STF, pois o Judiciário gaúcho é um dos poderes diretamente interessados no processo. “Reiteramos a premência da decisão, visto estamos em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual. O ministro nos ouviu atentamente e deve se manifestar nos autos. Vejo que o STF tem plena consciência da situação do Estado e, por isso, conto com um julgamento imparcial”, ponderou.
Uma vez que o RS, há alguns anos, vem gastando mais do que arrecada, a liminar se torna um risco ao funcionamento do Estado, que não tem meios de aumentar mais as despesas. A LDO 2020, inclusive, não prevê esse reajuste de forma inédita, como forma de deixar claro o compromisso de ajuste fiscal assumido pelo Estado.
A situação financeira do Estado já impõe uma série de sacrifícios à sociedade gaúcha, lembra a PGE, como contingenciamento de despesas, redução de investimentos em áreas essenciais, atraso no pagamento de servidores, fornecedores e de repasses aos serviços de saúde, segurança e educação. A contenção do crescimento das despesas por todos os poderes do Estado é considerada importante medida para o ajuste fiscal e saneamento das finanças estaduais.
Por fim, a manifestação também destaca a inexistência de prejuízos à autonomia dos poderes já que o Poder Executivo, no texto encaminhado à Assembleia, observou a projeção de gastos com pessoal e constatou que o valor orçado atenderia a todas as despesas dos demais poderes e órgãos com autonomia orçamentária.
Texto Suzy Scarton e Ascom/PGE
Edição: Marcelo Flach/Secom
