STF – Afisvec Notícias

3 de maio de 2021 No Responses

No STF, Estado afasta cobrança de tributos em duplicidade

Ação cível originária ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para impedir a exigência de pagamento do Pasep pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre recursos transferidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que servem de base de...

19 de novembro de 2020 No Responses

Senado aprova projeto que dá continuidade ao acordo sobre Lei Kandir

A aprovação do projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes e que será encaminhado à Câmara dos Deputados, permitirá o andamento do acordo assinado com a União que prevê a transferência de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para Es...

22 de outubro de 2020 No Responses

Frente em Defesa do Serviço Público vai ao STF para suspender tramitação da PEC da Reforma Administrativa

Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado. Com informações de: Servir Brasil e Ascom/FONACATE Os membros da Frente Parlamentar Mista em De...

25 de junho de 2020 No Responses

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal...

3 de junho de 2020 No Responses

Governo entra com ação contra a União no STF para impedir cobrança em duplicidade pela Receita Federal

Em reunião com ministro Gilmar Mendes, governador reforçou importância de liminar em favor do Estado O governo do Estado ingressou com uma ação com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir cobrança em duplicidade para Programa de....

21 de maio de 2020 No Responses

STF homologa compensação às perdas da Lei Kandir e União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses

Rio Grande do Sul receberá cerca de R$ 6,5 bilhões até 2037 O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20/5), o acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios como...

6 de maio de 2020 No Responses

Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais

AFederação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto ...

22 de abril de 2020 No Responses

STF restabelece regras previstas na reforma da previdência do Estado

Decisão atendeu a um pedido da PGE de suspensão de liminares deferidas pelo TJ em duas ações diretas de inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta terça-feira (21/4) as liminares deferidas em duas ações diretas de inconstituc...

20 de fevereiro de 2020 No Responses

STF concede liminar autorizando Piratini a reajustar alíquotas de militares

Proposta era questionada devido a lei federal sobre o tema O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu liminar postulada pelo Governo do Estado possibilitando a aplicação da legislação estadual no que diz respeito às alíquotas p...

7 de janeiro de 2020 No Responses

Presidente do STF estende prazo para decidir sobre orçamento do RS em 2020

Dias Toffoli pediu mais informações antes de avaliar liminar sobre congelamento Em despacho proferido nesta segunda-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, abriu prazo de cinco dias para a manifestação do governo do Es...

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