Com a presença do governador Eduardo Leite, foi aberta na manhã desta terça-feira (17/3) a 7ª rodada de negociações da Câmara de Conciliação de Precatórios. A Câmara é um órgão da Procuradoria-Geral do Estado que, desde 2015, viabiliza acordos diretos com credores. Essa rodada conciliatória é a maior já realizada, englobando dívidas inscritas até 2009, o que corresponde a cerca de R$ 4,7 bilhões, em 13.056 precatórios de aproximadamente 60 mil credores.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O Estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 50 milhões.
O governador destacou o peso dos precatórios nas finanças do Estado e a busca por alternativas para diminuir o estoque deste tipo de dívida. “Os precatórios são um enorme desafio para o Estado do Rio Grande do Sul. Temos um estoque de cerca de R$ 15 bilhões nestas dívidas e um comando constitucional para que se zere esse valor até 2024, o que exigiria o aumento de aporte de R$ 600 milhões anuais para R$ 3 bilhões, o que é inviável para a situação fiscal do Estado. Estamos trabalhando junto ao Congresso Nacional para aumentar este prazo, mas também estamos viabilizando mecanismos como estas rodadas de conciliações, que são uma oportunidade de redução substancial dos valores”, disse.
A Constituição Federal disciplina as principais regras para pagamentos de precatórios e, atualmente, o regime especial de pagamento autoriza que os entes públicos negociem os valores a serem pagos por meio de acordos com os credores. O Estado destina parte do valor disponível para pagamentos de precatórios à Câmara, a fim de efetuar acordos entre o devedor e o credor, que recebe de forma mais rápida mediante conciliação.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, apresentou durante o evento um panorama da situação do Estado em relação aos precatórios, um histórico dos resultados atingidos em rodadas anteriores e a expectativa para esta sétima edição. “Vai ter um impacto muito importante porque o volume que está sendo chamado é quase o dobro de todas as outras rodadas anteriores. Até a 6ª rodada tivemos 7 mil acordos e para esta esperamos fechar com um número histórico. Com isso poderemos dar celeridade, pagar um maior número de precatórios e também dar vazão aos precatoristas que hoje não estão na frente da fila por não se enquadraram nas hipóteses de precatório alimentar ou de idosos e doentes, o que deixa a fila mais lenta”, projetou.
No ano de 2019 foram realizados pela Câmara de Conciliação cerca de 4 mil acordos, reduzindo o estoque da dívida de precatórios em R$ 932 milhões. Ao falar sobre este resultado, o governador disse que o governo trabalha para que não ocorram novas demandas judiciais que resultem neste tipo de passivo. “No ano passado, pela primeira vez, pagamos mais em precatórios do que o que houve de inscrições. E o objetivo para diminuir a inadimplência do Estado é justamente não só viabilizar a redução do estoque de precatórios, mas também evitar novas inscrições”, afirmou.
Quem pode conciliar:
Estão convocados credores dos precatórios do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) inscritos para pagamento nos orçamentos de 2005 a 2009. Também estão sendo reconvocados os precatórios que constaram nos atos convocatórios de rodadas anteriores.
Período de manifestação de interesse:
A manifestação de interesse em receber uma proposta de acordo pode ser feita desta terça-feita (17/3) até 15/5
Como conciliar:
Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado nesta terca-feira, manifestando seu interesse por meio de um formulário eletrônico disponibilizado em pge.rs.gov.br/queroconciliar.
Para dúvidas que ainda restem, o credor pode buscar informações por mensagem de texto através do WhatsApp (51) 98416-7274.
Texto: Thamíris Mondin
Edição: Patrícia Specht/Secom
