A Receita Federal quer cassar os benefícios fiscais de empresas que tenham dívidas exigíveis com a União. A medida é uma das estratégias do Fisco para pressionar os contribuintes a aderirem ao novo Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, cujo período de adesão vai até 31 de outubro.
Em nota, a Receita informou que a própria Constituição prevê que “a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. E enfatiza: “Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição”.
O governo espera arrecadar R$ 6,6 bilhões com o novo Refis. A estimativa é bem inferior ao previsto inicialmente, R$ 13 bilhões, já que a União teve que ceder ao Congresso Nacional para conseguir aprovar o texto. A medida provisória que foi aprovada prevê descontos sobre os juros, que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
Fonte: Jornal do Comércio
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