IX Fórum da Administração discute Reforma Tributária

Compartilhe

No dia 26 de setembro, na sede social, a AFISVEC promoveu o IX Fórum da Administração Tributária, com um tema que é central para o País: a Reforma Tributária sob o prisma da carreira e da Administração Tributária. Para o debate, foram convidados o Auditor Fiscal da RFB e presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, o Secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel e o Auditor Fiscal da Receita Estadual do RJ, Fábio Verbicário. A presidência da mesa ficou por conta do AFRE da Receita Estadual do RS, Rodrigo Tinoco.

Na abertura, o presidente da Afisvec, Eduardo Jaeger, agradeceu as presenças e comunicou a ausência do Secretário Fantinel, que precisou resolver questões relativas aos estragos causados pelo forte temporal que ocasionou diversos alagamentos em boa parte da Capital gaúcha, naquela terça-feira que entrou para a história de Porto Alegre. Em seu lugar, palestrou o Vice-Presidente da AFISVEC, Marcelo Ramos de Mello.

Mauro Silva, ao expor suas críticas à PEC 45/2019, comparou-a com a reforma de uma casa: “O problema é saber como será essa nova casa e talvez as modificações não sejam nada fáceis, quando entrar no detalhamento”, salientou. Como o ICMS, por exemplo, que é um imposto de competência estadual e possui legislação de extrema complexidade, se agravará na hora de se apurar o crédito tributário por meio de um processo administrativo. A polêmica também recai sobre o custo da reforma e quem a irá pagar.

Outra questão unânime entre os palestrantes é de que a concentração excessiva de funções no Conselho Federativo, previsto na PEC, é prejudicial aos Estados e Municípios, pois, entre outras coisas, retira do ente federado a competência de legislar sobre seu principal tributo. Mauro Silva, na sua exposição, acrescentou ainda que existem três tipos de fiscalização e que questões sobre as suas peculiaridades, não estão respondidas. Apesar de já parecer uma guerra perdida, ele acredita que seja possível reverter a situação no Senado: “Não é tarde para discutir no Senado e a discussão também não acabará quando for promulgada”, reforçou.

Aumento de carga tributária – Na sequência, o palestrante carioca, Fábio Verbicário, que se dedica há vários anos a este tema, foi enfático ao afirmar que haverá aumento da carga tributária para todo o cidadão brasileiro. Questão em que todos da mesa concordaram. O ponto e, talvez um dos mais significativos, é o aumento de preços, e explica que uma razão é por haver uma redistribuição de carga tributária recaindo sobre os serviços. Segundo ele, tudo que desonerar de exportação, além do que já é hoje previsto, irá onerar os produtos consumidos internamente. Fábio apresentou ainda um estudo baseado na observação do IVA em países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o rendimento do imposto em relação ao PIB, para demonstrar que a carga no consumo pode chegar a até 39% no Brasil.

Na sequência, o AFRE do RJ fez uma análise buscando trazer à luz diversos pontos obscuros e ocultos na Reforma Tributária, menos explorados pela mídia, como, por exemplo, a carreira. “Do trabalho dos AFRES, 90% irá para o bolo total e apenas 10% ficará para o RS. Cria-se, com isso, uma situação em que um paga e investe, e o outro fica com os resultados. Além disso, as diretrizes de trabalho podem ser passadas para o Conselho Federativo, o texto tendencia essa conclusão”, reforçou. Ele questionou sobre com quem ficará a responsabilidade de gerir e estabelecer diretrizes para a Receita Estadual. Nesse cenário, considerando orçamento limitado e a necessidade de aplicação de recursos em áreas vitais, como saúde, educação e segurança, o investimento em Administração Tributária poderá ficar seriamente prejudicado.

E, na esteira de críticas, embora acompanhada de alguns pontos positivos, Verbicário afirmou que não há nada de novo no IVA – Imposto sobre Valor Agregado, pois ele já existe há mais de 50 anos e é adotado nos 38 países membros da OCDE e em mais cerca de 140 outros países. Ele explica que o imposto foi concebido quando a produtividade industrial gerava emprego, e hoje a realidade é que os empregos estão no setor de serviços. “O IVA para ser positivo precisa estar em um certo patamar de alíquota, mas para onde ele nos levará?”, questionou e arrematou dizendo que estão superestimando o seu potencial arrecadatório.

Entre os pontos de convergência dos palestrantes do IX Fórum da Administração Tributária é de que haverá perda de autonomia dos Estados, dos Municípios e de suas Administrações Tributárias, o que fere a Constituição Federal, por ser clausula pétrea, ou seja, que não pode ser modificada mesmo através de Emenda Constitucional.

Além desta inconstitucionalidade, conforme explicou o Vice-Presidente da AFISVEC e Vice-Presidente da Febrafite, Marcelo Ramos Mello, o relatório faz de conta que institui um IVA dual, quando na realidade, as três esferas da Federação teriam a mesma legislação. Marcelo apresentou uma emenda que está sendo encaminhada pela AFISVEC aos Senadores que visa a minimizar os efeitos negativos da reforma, tanto sob o ponto de vista da autonomia dos Estados e dos Municípios quanto para resguardar as competências das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Marcelo já conversou com os três Senadores gaúchos mostrando a necessidade de alteração do texto para que a autonomia dos Estados e dos fiscos seja preservada. “Nas palavras do presidente Eduardo, estamos tentando “despiorar” o texto, mas a reforma tributária não se encerra agora, teremos todo o ano de 2024 para trabalhar nas leis complementares e, para isso, contamos com apoio de todos os colegas”, finalizou.

O debate se encerrou com muitos questionamentos da plateia que assistia presencialmente e pela TV AFISVEC, no canal do Youtube. Mais tarde, o público confraternizou com um saboroso coquetel.

Texto: Jornalista da Afisvec – Gilvânia Banker – GE7 Comunicação

Fotos: Jessica Roloff