Contribuintes se queixam de alteração nas regras do programa que arrecadou R$ 52,6 bilhões
A Receita Federal começou a notificar contribuintes que aderiram, desde 2016, ao programa de repatriação — que permitiu a regularização de recursos não declarados mantidos no exterior — para que comprovem a origem do dinheiro trazido ao Brasil. A repatriação foi usada pelos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer para ajudar a melhorar a situação das contas públicas, e resultou em uma arrecadação de R$ 52,6 bilhões para o governo.
A interpretação da Receita, até o fim do ano passado, era de que o contribuinte deveria apenas identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. O ônus de demonstrar que as informações eram falsas ficava com a Receita. Porém, com uma alteração num documento, o Fisco abriu espaço para que os auditores pudessem exigir a comprovação de origem do dinheiro.
“A Receita Federal, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao RERCT (nome técnico dado ao programa) apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados”, diz uma nota explicativa acrescentada ao documento em dezembro.
Procurado pelo GLOBO, o órgão não se manifestou.
Isso tem provocado reclamações entre os contribuintes que aderiram ao programa.
— Algumas pessoas estão sendo intimadas a comprovar a origem do dinheiro, especialmente quem tem recursos em maior volume. Está todo mundo apavorado com o que pode vir por aí. Ninguém sabe se vai ser investigado ou não — diz o advogado José Andrés da Costa, sócio do escritório Chediak Advogados.
A repatriação só permite a legalização de recursos de origem lícita. Porém, na avaliação de advogados, é difícil comprovar a origem em muitos caso, porque os valores são provenientes de herança ou foram enviados para o exterior antes do Plano Real, durante o período de hiperinflação, como forma de proteger os recursos das turbulências internas.
Fonte: O Globo
Foto: Marcos Santos / USP Imagens / CP
